Seminário Avançado

Seminário Avançado do Programa de Doutorado da Universidade Federal do Ceará
Dias 30.11.2015 e 01.12.2015, em Fortaleza-CE

Público-Alvo: Professores da Pós, alunos de Mestrado e Doutorado em Direito da UFC 

Local: Faculdade de Direito da UFC

Inscrição: Secretaria do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFC

Método Jurídico-científico na Interpretação do Direito Constitucional: Conceito e Aplicação

Ementa:

Método é um dos elementos imprescindíveis de qualquer trabalho científico. Pressupondo-se tratar-se, no direito como um todo e no direito constitucional em especial, de uma ciência social aplicada; e não, em primeira linha, de uma ciência “do espírito” (Geisteswissenschaft) ou humana; o esforço metodológico cientificamente disciplinado para o esclarecimento de complexos problemas jurídico-constitucionais não apenas deve ser uma constante no ensino e pesquisa do direito, como pode e deve ser ele mesmo objeto de investigações científicas.

Não basta o ensino e pesquisa da hermenêutica jurídico-constitucional e, assim da teoria da interpretação constitucional. Aliás, a justa ênfase que se dá às disciplinas propedêuticas ao estudo do direito e à disciplina de hermenêutica jurídica, nos conteúdos programáticos dos cursos de graduação e pós-graduação em direito Brasil afora, tem por vezes produzido um efeito colateral danoso de difundir o falso reconhecimento de que haja ou deva haver um hiato entre o discurso jurídico-acadêmico e o prático. É o que se reflete na vulgar – quase “promíscua” – assertiva segunda a qual “a teoria, na prática, é outra”. Obviamente, se uma teoria não explica, com mínima idoneidade, o que acontece no real funcionamento do sistema jurídico-constitucional, está-se diante de uma teoria falseada, errada e, portanto, inútil.

Justifica-se a discussão objeto do seminário, porque o desenvolvimento de um instrumentário metodológico, que atenda a critérios de racionalidade estritamente jurídica, não é tarefa que possa ser ignorada, sequer realizada sem o devido afinco. O que se percebe, na discussão jurídica especializada, que entre nós atende pelo deselegante nome de “doutrina” (deselegante, porque se trata de uma expressão que, tomada em seu sentido estrito, absolutamente nada tem a ver com ciência!), é uma tradicional formação de correntes e “escolas” teóricas que não se comunicam; que não se permitem ao debate racional-científico; e que são, muitas vezes, flagrantemente eivadas de politização. Comparados com a experiência estrangeira, os embates entre linhas teóricas divergentes, quando há, acabam se revelando ingênuos, resumindo-se, por exemplo, àquele em outras bandas já mais do que superado debate entre juspositivismo e jusnaturalismo.

A par deste último, as formas de aproximação zetética ou dogmática dos problemas jurídicos podem ser disciplinadas metodologicamente. Entretanto, a primeira é idônea para disciplinar a política legislativa (arte do “bom legislar”), enquanto a segunda é a forma mais idônea de aproximação de problemas jurídicos por excelência. Dieter Suhr, um criativo autor alemão neo-hegeliano abriu sua principal obra justeórica intitulada “O desenvolvimento das pessoas pelas pessoas” (Entfaltung des Menschen durch die Menschen. Duncker & Humblot: Berlin, 1976), afirmando que “dogmática é necessária”. Partir de parâmetros rígidos encontrados nas normas do sistema jurídico é o primeiro e óbvio passo metodológico. A compreensão pátria da dogmática jurídica, de tão caricata que se tornou (juiz como “boca da lei”), levou o discurso jurídico pátrio a fronteiras do absolutamente irracional.

Teoria, método e dogmática têm de ser corretamente coordenados para que o sistema jurídico-constitucional cumpra seu escopo de colocar o poder político sob-rédeas, não sendo livremente amoldado pelos ideólogos ou detentores de poder político de plantão. Ter força normativa para cercear os fatos políticos, não se rendendo à força normativa dos fatos, aludindo ao conceito tão abstratamente cunhado por Hesse de “Vontade de Constituição”, independe de quaisquer esforços metodológicos ou de pesquisa jurídica. Porém, a compreensão verdadeiramente sistemática do direito constitucional objetivo é escopo de nossa ciência; não resolver as mazelas do sistema político nacional. Quando o direito constitucional é chamado de direito “político”, há uma subversão impensada e inconsequente de sua nobre missão.

Um problema jurídico-constitucional é sempre um problema de compatibilidade hierárquico-normativa. Estudar a estática das normas constitucionais só faz sentido para que o jurista saiba verificar uma violação de norma constitucional. Na qualidade de ciência social “aplicada”, é nesse ponto que recai o foco de nossos esforços metodológicos; não, por exemplo, na discussão da suposta categorização qualitativa entre norma-regra e norma-princípio. A propósito, um dos maiores desserviços ao tratamento racional-jurídico de problemas jurídico-constitucionais é o ecletismo metodológico implícito na aproximação do direito pátrio com o sistema de common law via exacerbação do discurso principiológico. O uso do novo Código de Processo Civil, que traz boas novidades, implica oportunidades de desenvolvimento do Estado Constitucional de direito, mas também muitos riscos. Isso porque não contamos com a tradição centenária da argumentação e formação de precedentes judiciais da common law e a formação jurídica é destituída de foco, difusa e submetida a projetos “político-pedagógicos” das centenas de cursos jurídicos autorizados pelo MEC. Na Alemanha, por exemplo, o objetivo da formação dos juristas (assim são lá chamados os graduados em direito) é a qualificação para a investidura do ofício de magistrado, não havendo concursos públicos especiais para ingresso em cada carreira jurídico-estatal ou para a advocacia privada.

Nesse sentido, diante do dispositivo do art. 489, § 1° do NCPC, segundo o qual o juiz deverá fundamentar detalhadamente sua sentença, questiona-se:

1. O que foi prescrito no art. 489, § 1° do NCPC precisaria ser mesmo objeto de uma norma civil processual? Isso já não seria prescrito pelo princípio constitucional do Estado de direito consagrado já no art. 1°, caput da CF?

2. Ocorre, aparentemente, que o princípio do livre convencimento judicial tem sido, cada vez mais, equivocamente ampliado do sistema de apreciação de prova para a interpretação do direito. A grande maioria das regras jurídicas são carecedoras de interpretação, mas isso não implica ignorar que o juiz, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, sempre foi vinculado à lei e à CF, sendo que, em razão do sistema difuso de controle normativo de constitucionalidade, com sua implícita competência judicial do descarte normativo, o juiz togado sempre pode denegar aplicação às normas que considere inconstitucional ou interpretá-las à luz de norma jusfundamental. Diante disso, o que pretende o pathos principiológico do NCPC?

3. Tendo em vista a pífia formação dos advogados, o juiz será obrigado a responder a qualquer nonsense jurídico afirmado pelos representantes das partes (art. 489, § 1°, IV do NCPC)?1 Ou bastaria, como na situação jurídica ainda vigente, dar resposta clara e fundamentada no sistema jurídico positivo aos pedidos formulados por ambas as partes processuais (vínculo ao pedido, no que tange à pretensão processual e “iura novit curia”, no que tange à competência jurisdicional de decidir lides e realizar controle normativo)?

4. O que fazer, tendo em vista a ausência da discussão metodológica, nos termos ambiciosos ora propostos, e a valorização dos precedentes judiciais que, mesmo trazendo racionalidade e economia processual, diante de um precedente judicial sem fundamento? Vale dizer: o que fazer diante de uma inconstitucionalidade cometida pela Corte, que tem a competência para ser a guardiã da Constituição em um país com uma opinião pública jurídica muito “difusa”, para nos valermos de um eufemismo? Em uma democracia e sistema jurídicos desenvolvidos como a alemã, uma decisão concretizadora de direitos fundamentais do TCF alemão passa, necessariamente, pelo crivo de dezenas de artigos e ensaios científicos, suscitando amplo debate, que em regra é imediatamente trabalhado também no ensino jurídico. Com nossas síndromes de Hércules, com nossa presunção pueril em considerar que operadores do direito, esses generalistas que muito pouco sabem sobre tudo, o que esperar? Juízes de tribunais superiores como “árbitros” no pior sentido? Isto é, juízes que, em última instância, podem decidir até com muita boa vontade, mas pautados em seus respectivos “sentimentos de Justiça”, com uma argumentação focada no desejo de convencer o interlocutor, algo tão típico da racionalidade política e não jurídica?

Enfim, não se trata de reafirmar a tão desgastada crítica da crise da democracia representativa (há, entretanto, poucos estudos sérios enfrentando a assertiva); não se trata, também, de um simples problema de separação de funções (“poderes”) estatais. Trata-se, pelo contrário, da busca por um método, que assegure a autonomia de nossa disciplina científica, tendo em vista produzir o instrumentário racional-jurídico para a verificação da inconstitucionalidade (fazendo jus ao princípio favor legis). À ponderação entre valores, bens e princípios responde-se politicamente, devendo as ciências políticas ocupar-se dos mecanismos de racionalização de tal ponderação. A ciência jurídico-constitucional, por sua vez, sistematiza os pressupostos de uma decisão jurídica correta.

Assim, o seminário visa a tentar elaborar, conjuntamente, algumas respostas racionais às inquietudes supradescritas que são, predominantemente, de natureza metodológica. Para tanto, foi estruturado da seguinte maneira:

Dia 30 de novembro de 2015:

ABERTURA (09:00 – 09:15):
Prof. Dr. Hugo Machado Segundo e Prof. MsC Filippe Nascimento

PRIMEIRA PARTE (09:15 – 12:00):
Conceito de método científico jurídico-constitucional

Prof. Dr. *Leonardo Martins, LL.M.
Prof. Dr. Hugo Machado Segundo
Debates

SEGUNDA PARTE (14:00 às 17:30):
Método jurídico-constitucional aplicado I: Política de drogas e sua constitucionalidade

Prof. Dr. Leonardo Martins.
Debates

Dia 1° de dezembro de 2015:

TERCEIRA PARTE (09:00 – 12:00): Método jurídico-constitucional aplicado III: União estável entre pessoas do mesmo sexo
Prof. Dr. Leonardo Martins, LL.M.
Debates.

QUARTA PARTE (14:00 às 17:00):
Método jurídico-constitucional aplicado III: Colisão de direitos fundamentais: estudo do caso “biografias não autorizadas”.

Prof. Dr. Leonardo Martins, LL.M.
Debates.

CONCLUSÕES (17:00 às 18:00)

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*Professor Doutor Leonardo MartinsGraduado em Direito pela Universidade de São Paulo (1994), mestre (LL.M.) em Jurisdição Constitucional pela Humboldt-Universität zu Berlin (1997), Alemanha e doutor (doctor iuris) em Direito Constitucional pela Humboldt-Universität zu Berlin (2001), Alemanha. Pós-doutoramentos pelo Hans-Bredow-Institut (Pesquisa em Regulação da Comunicação Social) junto à Univ. de Hamburg, Alemanha (2004) e pelo Erich Pommer Institut (Direito e Economia da Com. Social) como Fellow da Fundação Alexander v. Humboldt (2010) e mais duas vezes pela Humboldt-Universität zu Berlin (2011 e 2013-14). Atualmente é Professor Associado I da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Foi Professor Visitante na Humboldt-Universität zu Berlin (de 2001 a 2012). Tem experiência na área de Direito Constitucional, com ênfase em Direitos Fundamentais, atuando principalmente nos seguintes temas: direito e justiça constitucionais comparados, princípio da proporcionalidade, colisão entre direitos fundamentais, regulação da comunicação social e teoria geral dos direitos fundamentais.