Convite - Lançamento de Livro

Noite de autógrafos com André Xerez para lançamento de livro "Tribunais de Contas e Inelegibilidade: limites da jurisdição eleitoral", 16/12/2015 (quarta-feira), a partir das 19h, na Saraiva do Iguatemi.

A obra, resultado da dissertação de Mestrado apresentada no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, trabalha a natureza jurídica dos Tribunais de Contas e a definição dos aspectos da inelegibilidade descrita no art. 1°, I, g, da Lei Complementar n. 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei da “Ficha Limpa”), que incide sobre os agentes públicos com contas desaprovadas por irregularidade insanável que constitua ato doloso de improbidade administrativa, a fim de propor critérios objetivos capazes de conciliar a jurisdição eleitoral e a competência constitucional das Cortes de Contas em atencão ao regime democrático.