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Resultado Parcial da Prova Escrita - Mestrado em Direito

SELEÇÃO PÚBLICA – Edital N° 001/2017 - FORMAÇÃO DA TURMA 2018

Prova aplicada em 30/10/2017 - Local: Faculdade de Direito - Horário: das 13h às 17h

CANDIDATO

Questão 1

(Prof. Gustavo)

Questão 2

(Profª. Raquel)

Questão 3

(Prof. David)

Nota Final

1

0,4

0

0

0,4

2

0,6

0

0,3

0,9

3

0,8

0

0

0,8

4

0,6

0

0,2

0,2

5

0

0

0

0

6

0,4

0

0,4

0,8

7

0

0

0

0

8

2

1,8

2,2

6

9

0,4

0

0,3

0,7

10

0,9

0

0,9

1,8

11

0,6

0

0

0,6

12

0,4

0

0

0,4

13

2

2

2

6

14

0

0

0,7

0,7

15

0

0

0

0

16

2

1,8

2,2

6

17

0

0

0,4

0,4

18

0,4

0

1

1,4

19

2,5

2

2,8

7,3

20

1,4

0

1

2,4

21

0

0

0,2

0,2

22

0,6

0

0,2

0,8

23

0

0

0

0

24

0,6

0

0,8

1,4

25

0,6

0

0

0,6

26

0,4

1

0,4

1,8

27

0,6

0,5

0,1

1,2

28

0,6

0,9

0,5

2

29

1,9

2,1

2

6

30

2

2

2

6

31

0,6

0,6

0,2

1,4

32

0,8

0

0,2

1

33

1

0

1,8

2,8

34

0,6

0,3

0,8

1,7

35

2

1,8

2,2

6

36

0,6

1

0,4

2

37

0,4

0,5

0,1

1

38

0,8

0

0

0,8

39

0

0

0

0

40

0

0

0

0

41

0

0

0

0

42

0

0

0

0

43

0

0

0

0

44

0

0

0

0

45

0,9

0

0

0,9

46

0

0

0

0

47

0

0

0

0

48

0,6

0

0,6

1,2

49

0,8

0

0

0,8

50

0,9

0

0,4

1,3

51

0,4

0

0,4

0,8

52

0

0

0

0

53

2,2

1,8

2

6

54

0,4

0

0,4

0,8

55

0

0,6

2

2,6

56

2

2

2

6

57

2,1

2,1

1,8

6

58

0,4

0

0,4

0,8

59

0,8

0,5

0,8

2,1

60

0,4

0

0,6

1

61

0,8

0

0,5

1,3

62

0,6

0

0,7

1,3

63

0,8

0

0,8

1,6

64

0,6

0

0,6

1,2

65

0

1

0,1

1,1

66

0

0,6

0,3

0,9

67

0

0

0,4

0,4

68

1,9

2,1

2

6

69

0,4

0,5

0,2

1,1

70

0,4

0

1,2

1,6

71

1,8

2,1

2,1

6

72

0

0

0

0

73

0,4

0

0,2

0,6

74

0,4

0

0

0,4

75

1,9

1,8

2,3

6

76

1,2

0

1,2

2,4

77

0

0

0

0

78

0

0

0

0

79

0

0

0

0

80

0

0

0

0

81

0

0

0

0

82

0,6

0

0

0,6

83

0,1

0

0,2

0,3

84

0

0

0

0

85

0,4

0

0,1

0,5

86

1,5

0

0,6

2,1

87

1

0

0,1

1,1

88

0,6

0

0

0,6

89

0,6

0

0

0,6

90

0,6

0

0,5

1,1

91

0,4

0

0,8

1,2

92

0,8

0

0

0,8

93

0,6

0

0,5

1,1

94

2,1

1,7

2,2

6

95

0

0

0,4

0,4

96

0

0,6

0,5

1,1

97

0,4

0

0

0,4

98

0

0,2

0,2

0,4

99

0,4

0,4

1

1,8

100

0,6

0

0

0,6

101

0,4

0

1,3

1,7

102

0,4

0

0

0,4

103

0,8

0,5

1,3

2,6

104

0,4

0

0

0,4

105

0,4

0

0,3

0,7

106

0,6

0

1,9

2,5

107

2,2

1,8

2

6

108

1,4

0,4

0,7

2,5

109

0

0

1,1

1,1

110

0,4

0

0,2

0,6

111

0,4

0

0,1

0,5

112

0,6

1,7

0,3

2,6

113

0

0

1,9

1,9

114

1

0

1,2

2,2

115

0,6

0

1,2

1,8

116

0

0

0

0

117

2,2

1,8

2

6

118

0

0

0

0

119

0

0

0

0

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0

0

0

0

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0

0

122

0

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0

0

123

0

0

0

0

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0

0

0

0

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0

0

0

0

126

0

0

0

0

127

2

2,1

1,9

6

128

1

0

1

2

129

0,8

0

0

0,8

130

0,4

1,2

0,9

2,5

131

0,4

0

0

0,4

132

0

0,3

0,1

0,4

133

1

0

0

1

134

0,6

0

0,3

0,9

135

0

0

0

0

136

0,8

0

0,6

1,4

137

1,4

0

0

1,4

138

1,8

1,6

2,6

6

139

1

1,2

0,6

2,8

140

0,6

1

1,2

2,8

141

0,4

0

0,8

1,2

142

0,6

0

0

0,6

143

2

1,8

2,2

6

144

1,9

2,1

2,1

6,1

145

0,5

0

0

0,5

146

1

0,9

0,5

2,4

147

0,6

0

1,6

2,2

148

0,4

0

1,1

1,5

149

0

0

0

0

150

2,2

2

1,8

6

151

0,6

0

0,4

1

152

1

0

1,8

2,8

153

2,2

1,9

2

6,1

154

2

1,5

2,5

6

155

2,6

1,9

2,7

7,2

156

0

0,5

0

0,5

157

0,6

0

0,1

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158

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6

159

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0

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161

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1

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2

2,8

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165

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1,6

2,2

6

166

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1,1

167

1

0

0,6

1,6

168

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0

0,4

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169

0,9

0

1,7

2,6

170

1,4

0

0,5

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171

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0

0,4

1,3

172

0,6

0,5

0,6

1,7

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0

0

0

0

174

0

0

0

0

175

0

0

0

0

176

0

0

0

0

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0

0

0

0

178

0

0

0

0

179

0

0

0

0

180

0,4

0

0

0,4

181

0,4

0

0

0,4

182

0,4

0,6

0,1

1,1

183

1,4

0

0,3

1,7

184

0,8

0

0,2

1

185

1,8

0

0,5

2,3

186

0,4

0,4

0,1

0,9

187

0

0

0

0

188

0,6

0

0,7

1,3

189

0,8

0

0

0,8

190

0,8

0

0,1

0,9

191

0,4

0

0

0,4

192

0,4

0

0

0,4

193

0,4

1,8

0,4

2,6

194

0,4

0,6

0,5

1,5

195

0,9

0,5

0,5

1,9

196

1,9

0

0

1,9

197

0,2

0

0,1

0,3

198

0

0

0

0

199

0,4

0

0

0,4

200

0,4

0

1,1

1,5

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0,6

0

1,2

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202

0

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0,1

0,1

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204

1,2

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205

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0,5

1,7

206

1,3

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2,5

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1,8

1,8

2,4

6

208

0

0

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0,9

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0

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212

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0

0,6

2

213

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0

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0,6

0

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1,4

215

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0

0,6

216

0,6

0

0,3

0,9

217

1

1

0,8

2,8

218

0,6

0

1,1

1,7

219

0,6

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1,6

220

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1,2

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2,3

221

0

0,5

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2,1

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0,2

0,2

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0,8

0

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2,5

1,7

2,9

7,1

231

0,6

0,4

0

1

232

0,4

1

0,5

1,9

233

0,4

0,4

1

1,8

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2

1,5

2,5

6

235

2,2

2

2,8

7

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2,3

2

6

237

1,4

0,6

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2,8

238

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0

1

1,6

239

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0

0,8

1,2

240

2

1,6

2,4

6

241

2,8

1,6

1,6

6

242

0

0

0,4

0,4

243

1

0

0,3

1,3

244

0,9

0,4

0,7

2

245

1,8

1,7

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6

246

0,4

0

0,3

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6

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2,3

1,9

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6

254

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0,4

1,2

0,2

1,8

259

1,8

1,3

2,9

6

260

2,2

1,8

2

6

261

0

0

0

0

262

1,3

0

2,5

3,8

263

0

0

0

0

264

0

0

0

0

265

0

0

0

0

COMISSÃO:

Prof. Gustavo Cabral (Presidente)

Profª. Raquel Machado

Prof. David Barbosa

Fortaleza-CE, 08 de novembro de 2017.

Processo seletivo Turma 2018 Doutorado: espelho da prova escrita

Segue espelho da prova escrita referente ao processo seletivo para formação da Turma 2018 do curso de Doutorado em Direito da UFC, realizada no último dia 30 de outubro.

ufc-logo-universidade-5

FACULDADE DE DIREITO

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU

SELEÇÃO DOUTORADO 2017/2018

 PROVA ESCRITA

DATA DE REALIZAÇÃO: 30 DE OUTUBRO DE 2017

ESPELHO DE RESPOSTA

1ª Questão

Dada a pluralidade de critérios e parâmetros que se podem utilizar para classificar normas, convencionou-se, na literatura especializada nacional, chamar-se a disposição contida no art. 150, III, “b”, da CF/88 de princípio da anterioridade. Entretanto, à luz do pensamento de Robert Alexy, não se trata de um princípio, mas sim de uma regra. Isso porque, para Alexy, princípios não contêm uma prescrição ou um mandamento definitivo. Em verdade, prescrevem algo que deve ser realizado na maior medida possível, tendo em conta as possibilidades fáticas e jurídicas. Os princípios, para Alexy, apresentam razões que podem ser afastadas por razões opostas, conferindo por isso razão apenas prima facie para que certas condutas sejam seguidas. Já as regras apresentam razões definitivas, afastadas apenas por regras mais específicas que estabeleçam exceções aos seus preceitos. É exatamente o que ocorre com a anterioridade, regra que impõe consequência definitiva (e não apenas “prima facie”) a ser observada se se verificar sua hipótese de incidência. Caso tributo seja instituído ou aumentado por lei publicada no mesmo exercício financeiro em que se dá sua exigência, a consequência é a invalidade, sem espaço para ponderações. Se a publicação se der no exercício anterior, a restrição não incide, ainda que tenha acontecido nas últimas horas do dia 31 de dezembro. Tudo ou nada, portanto. Existem, é certo, as exceções previstas no parágrafo primeiro do art. 150, e uma regra adicional na letra “c” do mesmo inciso, mas elas apenas confirmam a conclusão de que se trata de regra, e não de princípio.

 Observações:

  • Identificação da anterioridade como regra, à luz do pensamento de Alexy, apesar de a literatura nacional – partindo de outros critérios – ter assentado o uso da terminologia “princípio da anterioridade” (até 2,3 pontos).
  • Adequada definição das características das regras, no pensamento de Alexy: caráter definitivo, aplicação a partir de critérios de tudo ou nada, afastamento apenas em caso de invalidade ou prevalência de norma mais específica etc. (até 0,5 pontos)
  • Adequada definição das características dos princípios, no pensamento de Alexy: caráter prima facie, aplicação a partir de critérios de proporcionalidade, afastamento à luz de particularidades do caso que fazem com que prevaleça outro princípio conflitante, sem eliminação do princípio afastado, o qual poderá prevalecer à luz de caso diverso etc. (até 0,5 pontos)
  • Atribui-se maior pontuação à identificação da anterioridade à luz do pensamento de Alexy, primeiro, por se tratar do ponto central da pergunta. E, segundo, mas não menos importante, porque a finalidade da questão é verificar se o candidato desenvolve raciocínio compreensivo e crítico a partir do pensamento do autor, não se limitando a memorizar definições que não sabe aplicar a problemas específicos nos quais sejam pertinentes.

2.ª Questão

Para a definição da performance das cortes, Conrado Hübner Mendes distingue três fases: no primeiro estágio, chamado de “pré-decisional”, a corte ouve, apresenta questionamentos aos seus interlocutores por meio de canais argumentativos institucionais e extra-institucionais. A ideia básica é promover o mais alto nível de contestação pública antes da corte iniciar as conversações internas sobre o mérito do caso. No segundo estágio, chamado de fase “decisional”, a corte inicia o processo avaliativo e intramuros de deliberação, em que se espera que os magistrados alcancem um “engajamento colegiado” que determina a ele que escutem e incorporem as razões dos seus pares nas suas próprias razões, seja para aderir ou para discordar. No terceiro estágio, chamado de “pós-decisional”, a corte deve desenhar uma decisão deliberativa escrita e se empenhar num debate em larga escala com os interlocutores externos na comunidade em geral. No caso específico da fase decisional, ele apresenta como fundamentais quatro virtudes, contudo ressalta a “colegialidade”, como a mais proeminente. Colegialidade é a virtude que alguém tem em direção aos seus colegas num fórum deliberativo. Isso implica na ligação a um projeto colaborativo. A colegialidade impulsiona aqueles que deliberam rumo a um consenso e requer respeito mútuo, alterando o foco da ação “do indivíduo para o grupo”: o que movimenta a performance é a corte e não o juiz. Isso implica numa forma de julgar que valoriza a despersonificação e a atitude cooperativa. Nas palavras do próprio autor: “Colegialidade impulsiona aqueles que deliberam a procurar compromissos principiológicos em que o acordo espontâneo se mostra inviável. O corpo colegiado induz a um espírito de acomodação, uma preferência padrão para o compromisso ao invés da concorrência e do dissenso [...]”.

Observações:

Adequada descrição das três fases, apresentando de maneira concatenada suas características básicas e escopo, amparado sempre pela teoria do autor indicado – pontuação: até 1,5.

Adequada caracterização e explicação da virtude da colegialidade – pontuação: até 0,8.

Adequada indicação sobre qual fase teria esta virtude como núcleo – pontuação: até 0,3.

Adequada explicação da importância da colegialidade para a corte – pontuação: até 0,8.

3.ª Questão

O direcionamento da questão deve partir da negação da pergunta proposta, partindo da premissa de que todos os direitos têm custos, inclusive o acesso a justiça, cujos elevados custos na sua manutenção também estão incluídos nas diretrizes orçamentárias do País. Tanto o é, que a EC n. 95/2016 também estabeleceu, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias do Poder Judiciário (Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal). Neste caso, a doutrina que bem se adequa para fundamentar a resposta é a de Cass Sunstein (The cost of rights), onde ele explica a indevida adoção da conceituação de direitos negativos (aqueles que demandariam uma abstenção do Estado), e direitos positivos (relacionados a uma ação estatal). O autor conclui que todos os direitos são positivos, negando, inclusive, a diferença entre direitos positivos e negativos, partindo da premissa de que todo direito tem um custo na sua implementação. Desta forma, o direito de acesso a justiça gera um custo para efetivar esta garantia, que demanda o desenvolvimento de instituições fortes e custosas. Assim, até os direitos aparentemente negativos são na verdade benefícios providos pelo Estado. Considera-se, ainda, que fato da obrigatoriedade de limitação dos gastos no âmbito do Poder Judiciário não poderá prejudicar ou limitar o direito fundamental do cidadão de acesso à justiça, ressaltando que parte das receitas para garantir a manutenção do Poder Judiciário é proveniente dos tributos arrecadados dos cidadãos-contribuintes. O direito de acesso à justiça, portanto, é um direito positivo e com custos, pressupondo toda uma estrutura para o seu funcionamento.

Observações:

1 – Para a resposta que partir do “não” à pergunta proposta, com a devida fundamentação, atribuir-se-á até 1,3 ponto.

2 – Para a adequada fundamentação entre direitos positivos e direitos negativos, com base na teoria de Cass Sunstein (The cost of rights), atribuir-se-á mais até 1,0 ponto no total.

3 – Para a adequada menção entre a efetivação do direito de acesso à justiça e a implementação de seus custos, atribuir-se-ão mais até 0,5 pontos no total.

4 – Para a menção na garantia da continuidade da prestação, sem restrições, do direito de acesso a justiça do cidadão, independente da limitação dos gastos do Poder Judiciário, atribuir-se-ão mais até 0,5 pontos no total.

Processo seletivo para formação das Turmas 2018: confira sua sala de prova

Confira aqui sua sala e evite transtornos no dia da prova. Os exames serão realizados no prédio histórico da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, no andar superior. Para os candidatos a vaga no mestrado acadêmico, as salas foram divididas por ordem alfabética. Para os candidatos a vaga no doutorado, a prova acontecerá exclusivamente na sala 40.

As provas acontecerão na próxima segunda-feira, dia 30 de outubro, das 13 às 17h.

Processo seletivo Turma 2018 Mestrado: espelho da prova escrita

Segue espelho da prova escrita referente ao processo seletivo para formação da Turma 2018 do curso de Mestrado Acadêmico em Direito da UFC, realizada no último dia 30 de outubro.

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FACULDADE DE DIREITO

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU

SELEÇÃO MESTRADO 2017/2018

 PROVA ESCRITA

DATA DE REALIZAÇÃO: 30 DE OUTUBRO DE 2017

ESPELHO DE RESPOSTA

1a Questão

Para além de uma descrição geral da oralidade apresentada ao longo da obra (0,4), em “As fronteiras do poder. O mundo dos rústicos” António Manuel Hespanha aponta quatro características principais das culturas jurídicas orais (p. 214-216):

Desprovidas de textos que possa tornar-se elementos canônicos ou modelares fixos, as culturas tradicionais vivem de uma tradição que se transmite de boca a boca, modificando-se a cada nova transmissão a partir da incorporação de novos elementos que passam a fazer corpo com os antigos; (0,4 pontos)

  1. Inaptidão em relação ao pensamento analítico, já que o tratamento analítico do discurso só é possível no texto escrito, o qual permite um raciocínio generalizante e abstrato que não costuma se observar nas culturas orais; nestas, predominam modelos concretos e casuísticos, sem essa preocupação analítica; (0,4 pontos)
  2. Inserção do discurso num clima emocional e afetivo, provocado pela impossibilidade de distanciamento entre o locutor e os destinatários; (0,4 pontos)
  3. O caráter da prova repousa, nas culturas orais, no testemunho, ou seja, na autoridade de quem fala, sendo essa autoridade mais relevante do que a verossimilhança do que se está a afirmar, ao contrário do que ocorre nas culturas escritas, em que os documentos escritos ocupam papel fundamental pela sua permanência e fixidez. (0,4 pontos)

Apesar de uma certa indisposição das culturas jurídicas letradas para com as culturas jurídicas orais (0,2), o texto deixa clara a posição do autor quanto à impossibilidade de uma separação absoluta entre culturas jurídicas orais e tradicionais. Expressamente, “a tradição oral pode se manter eficaz e estruturante no seio de uma cultura já dominada pela expressão escrita”(p. 216-217) (0,5), seja a partir de uma combinação entre vários meios de comunicação em que se manifestava o direito (0,1), a partir das dificuldades materiais para elaborar um manuscrito ou um impresso (o que tornava a forma oral mais viável) (0,1), pela relação que poderia ser estabelecida quando, por exemplo, um juiz iletrado (possíveis na tradição jurídica ibérica no Antigo Regime, uma vez que os juízes locais não estavam obrigado a serem alfabetizados) se valia de assessor letrado para julgar segundo o direito erudito (0,4), ou mesmo pela permanência de uma cultura oral na eloquência jurídica presente na opinião pública, no foro ou no parlamento, tal qual tratou Carlos Petit (0,1). (1,4 ponto)

2a Questão

Podem ser citados os métodos integrativo ou científico espiritual da constituição (0,6) e o método interpretativo de concretização (0,6). 

Critica de Paulo BONAVIDES: apesar de os métodos modernos surgirem como crítica ao anacronismo da hermenêutica formalista, a moderna metodologia ampliou demasiadamente do fator político, ao ocupar-se da matéria social, empobrecendo assim a consistência jurídica da Constituição normativa, ou conduzindo-a a um estado de crise. (0,9)

Isso facilita o comportamento autoritário dos poderes governantes, que comodamente se divorciam, por via evasiva, da rigidez dos cânones constitucionais. 

Não se deve, contudo, perder de vista, que os métodos modernos interpretativos compõem uma metodologia de crise. Não é possível dispensar os préstimos dessa metodologia, nomeadamente nos países onde a democracia ainda não resolveu a questão social. (1,2)

3a Questão

Parâmetros de correção

A) O que é a escola histórica? (0,4)

B) Relação da escola com o momento de decisão da produção do direito, excluindo a política como fonte produtora de normas jurídicas. (0,4)

C) Desvinculação das instituições jurídicas e políticas da vontade dos indivíduos, retirando-lhes o direito de decidir sobre a ordem política. (0,6)

D) Do que trata o caso Marbury v. Madison? (0,4)

E) Thomas Jefferson e a Suprema Corte:

- A visão de T. Jefferson sobre a mudança constitucional e o poder popular; (0,3)

- Suprema corte, poder executivo e legislativo e representação do povo. (0,3)

F) A vitória desse modelo de organização político-jurídico diminuiu a relevância do poder constituinte e da soberania popular no debate americano. (0,6)

G) Controle de constitucionalidade e direito de resistência. (0,3)