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SEMINÁRIO DE DIREITO, COMUNICAÇÃO E DEMOCRACIA NA AMÉRICA LATINA

Local: Faculdade de Direito - Sala da Pós-Graduação em Direito

Rua Meton de Alencar, s/n - Centro - Fortaleza-CE

Data: 7 e 8 de novembro / 2016

*07 de novembro

9h - COORDENADORA DO PAINEL DE ABERTURA
Professora Tarin Mont'alverne - Coordenadora do Programa de Pós-Graduação da UFC

9h - DIREITO, COMUNICAÇÃO E DEMOCRACIA NA AMÉRICA LATINA
Professor Gustavo Santos (UFPE)

10h - DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO INDÍGENA: O NOVO PARADIGMA DO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO
Professor Fernando Dantas (UFG)

11h - Debates
COORDENADORA DOS DEBATES
Professora Tarin Mont'alverne - Coordenadora do Programa de Pós-Graduação da UFC

Debatedoras
Professora Raquel Freitas (UFC)
Professora Germana de Oliveira Moraes (UFC)

*08 de novembro

9h - 10h - DIREITOS DA NATUREZA NO BRASIL E NO MUNDO
Professora Vanessa Hasson (Estácio)
Professora Germana de Oliveira Moraes(UFC)

Coordenador dos debates
Professor Regenaldo da Costa (UFC)

11h - REUNIÃO E DEBATES COM O CORPO DISCENTE SOBRE O PROJETO COM AS NAÇÕES UNIDAS SOBRE HARMONIA COM A NATUREZA
14H REUNIÃO TÉCNICA DO CORPO DOCENTE DE ELABORAÇÃO DO PROJETO COM AS NAÇÕES UNIDAS SOBRE HARMONIA COM A NATUREZA

Iniciativa
Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Apoio
Rede pelo constitucionalismo democrático Latino Americano
Projeto Universal CNPq

Resultado parcial da prova escrita - Doutorado 2017

 

PROCESSO SELETIVO PARA O DOUTORADO EM DIREITO
EDITAL Nº 003/2016 - FORMAÇÃO DA TURMA 2017

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PARCIAL DA PROVA ESCRITA

CANDIDATO QUESTÃO 1 QUESTÃO 2 QUESTÃO 3 NOTA FINAL
1. 1,5 3 2 6,5
2. 2 3 2,5 7,5
3. 1,5 1,5 1,2 4,2
4. 1,5 2,5 2,5 6,5
5. 1,5 0,5 2 4
6. 2 2 2,7 6,7
7. 1 2,5 1,3 4,8
8. 2,5 1,5 2,5 6,5
9. 1,5 1 2,3 4,8
10. 0,5 1 1 2,5
11. 3 1,5 2,6 7,1
12. 2 2 1,6 5,6
13. 1,5 1,5 1,8 4,8
14. 1,5 1 2 4,5
15. 2 1,5 2,5 6
16. 1 2 1,6 4,6
17. 1 1 1 3
18. 1,5 2 1,8 5,3
19. 1,5 2 1,6 5,1
20. 1 2,5 2,7 6,2
21. 1,5 2,5 2,3 6,3
22. 1,5 1 2,5 5
23. 1 2 2,6 5,6
24. 0,7 1,5 2,1 4,3
25. 2,8 1,5 1,8 6,1
26. 1,5 2,5 1,6 5,6
27. 1,5 3 2,3 6,8
28. 2 2 1,2 5,2
29. 2,5 3 2,5 8
30. 1 1,5 0,5 3
31. 1,5 3 2,8 7,3
32. - - - -
33. 2,2 1,5 2,3 6
34. - - - -
35. 2 2,5 3 7,5

 

NOTA: De acordo com o Art. 13, do Edital Nº 003/2016, estará eliminado o candidato que obtiver na prova escrita nota inferior a 6,0 (seis).

Fortaleza, 3 de novembro de 2016.

Professor Doutor João Luís Nogueira Matias
Presidente da Comissão

 

Lançamento de Livros do PPGDireito/UFC

Lançamento dos livros "O Povo é Inconstitucional: Poder Constituinte e Democracia Deliberativa" e "Democracia e Jurisdição Constitucional: Estudos de Interpretação da Constituição", ambos publicados pela Editora Lumen Juris.

O livro "O Povo é Inconstitucional: Poder Constituinte e Democracia Deliberativa" é fruto da tese de doutorado da professora Doutora Juliana Cristine Diniz Campos, defendida na Universidade de São Paulo.

A obra "Democracia e Jurisdição Constitucional: Estudos de Interpretação da Constituição" é uma coletânea organizada pela professora Juliana Diniz e organizada por Rômulo Richard e Silvana Melo, mestrandos do PPGD/UFC.

A coletânea conta com artigos de professores, mestres, mestrandos e doutorandos do PPGD/UFC.

Eis os autores: Beatriz Lima Nogueira, Bianca Berdine Martins Mendes, Brunna Grasiella Matias Silveira, Carla Marques Diogenes, Demitrius Bruno Farias Valente, Desiree Cavalcante Ferreira, Edvaldo de Aguiar Portela Moita, Harley Sousa de Carvalho, Henrico Perseu Benício Rodrigues, Jéssica Teles de Almeida, José Evandro Alencar Correia, José Ivan Rodrigues de Sousa Filho, Juliana Cristine Diniz Campos, Luana Adriano Araújo, Mariana Urano de Carvalho Caldas, Maysa Cortez Cortez, Natália Pinheiro Alves Batista, Paloma Costa Andrade, Raquel Coelho de Freitas, Renan Saldanha de Paula Lima, Rholden Botelho de Queiroz, Roberto Carlos Rocha da Silva, Rômulo Richard Sales Matos, Samara de Oliveira Pinho, Silvana Paula Martins de Melo, Stephane Hilda Lima Barbosa, Thiago Cordeiro Gondim de Paiva e Windsor Malaquias Cordeiro.

*O evento acontecerá no Auditório Eva Herz da Livraria Cultura do Shopping Varanda Mall, no dia 03 de novembro de 2016 (quinta-feira), a partir das 19h00min.

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Fonte: Programa de Pós-Graduação em Direito/UFC

Espelhos das Questões da Prova Escrita - Doutorado em Direito - Edital Nº 003/2016

1ª Pergunta: A Constituição Federal assegura o direito à saúde, caracterizando-o como
direito fundamental. Com o objetivo de torná-lo efetivo, têm sido interpostas centenas
de ações judiciais que postulam a concessão de tratamentos e/ou fármacos não
fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, assim como, a internação em unidades
hospitalares. Há grande debate doutrinário e jurisprudencial sobre o tema.
Responda: Considerando a repartição de poderes e as regras de gastos públicos, tem
havido excessos na judicialização do direito à saúde? Que efeitos a judicialização da
saúde opera sobre as políticas públicas referentes ao tema? Explique a sua resposta.

1. Capacidade de exposição coerente e crítica dos argumentos – 30% da questão

Correlação entre a concessão judicial de fármacos e/ou medicamentos não incluídos em políticas públicas, assim como a internação em unidades hospitalares, com a separação de poderes e com as regras de gastos públicos, o que implica analisar se pode o Poder Judiciário exercer o controle sobre as políticas públicas na área de saúde, interferindo no seu planejamento e execução. Argumentar se é legítimo o Poder Judiciário impor gastos não orçamentários.

Caso seja possível a interferência judicial, indicar quais os parâmetros para que ocorra.

Deve o candidato se debruçar sobre os efeitos da interferência, indicando os seus aspectos positivos e negativos

2. Capacidade de compreensão dos conceitos e da literatura utilizada – 20%
Conceitos relevantes: judicialização do acesso à saúde; separação de poderes; orçamento público; direitos fundamentais; políticas públicas; limites da atuação do Poder Judiciário.

3. Convencimento jurídico da aplicabilidade dos argumentos – 20%
Demonstrar conhecimento das normas, da jurisprudência e da doutrina sobre o tema.

4. Pertinência, relevância, atualidade e domínio da bibliografia nacional e estrangeira relacionada ao tema – 20%

5. Clareza e correção da escrita, capacidade redacional do candidato – 10%


2ª Pergunta: Pode-se discutir a organização da seguridade social brasileira por meio de
argumentos desenvolvidos pela análise econômica do direito (AED). Quais as
consequências decorrentes da adoção da perspectiva de jusfundamentalidade material
da seguridade social como externalidade positiva ou efeito marginal e como podemos
analisar a concretização de direitos fundamentais sociais a partir de conceitos de
eficiência ou ótimo de Pare to?

1. Capacidade de exposição coerente e crítica dos argumentos – 30% da questão

A seguridade social é relevante instrumento de distribuição de renda na sociedade. A EAD justifica as desigualdades sociais de maneira bastante abstrata e idealizada e particularmente relacionados ao princípio moral do esforço. Portanto as políticas públicas de seguridade social não são consideradas um objetivo legítimo, mais propriamente um obstáculo ao desenvolvimento da economia de mercado e expor os contra-argumentos apontados na doutrina indicada na bibliografia do edital

2. Capacidade de compreensão dos conceitos e da literatura utilizada – 20%

Deve expor os argumentos econômicos e morais apontados pela AED a respeito dos direitos de seguridade social. Discorrrer sobre direito e economia e sobre eficiência econômica
Conceitos relevantes: distribuição de renda, indivisibilidade dos direitos fundamentais, políticas de seguridade social, externalidades positivas ou efeitos marginais, jusfundamentalidade material, previsibilidade e sustentabilidade do sistema jurídico.

3. Convencimento jurídico da aplicabilidade dos argumentos – 20%

Demonstrar conhecimento das normas e da doutrina sobre o tema.

4. Pertinência, relevância, atualidade e domínio da bibliografia nacional e estrangeira relacionada ao tema – 20%

5. Clareza e correção da escrita, capacidade redacional do candidato – 10%


3ª Pergunta: A natureza jurídica do meio ambiente está definida no caput do Artigo
225 da Constituição Federal de 1988 como "bem de uso comum do povo". No Artigo
20 a Constituição prevê, no inciso V, que o mar territorial, as praias marítimas e os
recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens da
União. Essa diferença de natureza jurídica do bem tutelado é uma das causas da
dificuldade de implementar a gestão sustentável dos recursos marinhos vivos e não
vivos localizados no espaço sob a jurisdição brasileira? Responda à questão fazendo um
paralelo com a gestão dos recursos marinhos, vivos e não vivos, localizados além da
jurisdição brasileira, ou seja, na Área e no Alto-Mar.

Na atribuição da nota, será considerado:

1. Capacidade de exposição coerente e crítica dos argumentos – 30% da questão

Possíveis argumentos favoráveis à questão (exemplificativo): a) É uma das causas, pois a competência quanto à gestão dos recursos não é claramente determinada pelas normas nacionais; b) É uma das causas, pois a gestão dos recursos vivos se desconecta da gestão dos recursos não vivos; c) É uma das causas, pois os instrumentos jurídicos utilizados para a gestão sustentável dos recursos são gerais e pouco adaptados ao meio ambiente marinho; d) É uma das causas principalmente para os recursos localizados no mar territorial, pois esses recursos estão inseridos no contexto da gestão da Zona Costeira cuja gestão é tanto da União quanto dos estados e dos municípios.

Possíveis argumentos contrários à questão (exemplificativo): a) Não é causa, pois a gestão do bem de uso comum do povo é feita na prática pela União; b) Não é causa principalmente no espaço marinho (zona econômica exclusiva e plataforma continental), pois os bens localizados nessa região são bens da União; c) Não é causa, pois a gestão dos recursos vivos e não vivos é feita de modo coordenado por meio da utilização dos mesmos instrumentos jurídicos tal como o licenciamento ambiental.

O direito internacional divide precisamente as competências para a gestão dos recursos vivos e não vivos, o que facilita a previsibilidade quanto à forma de gestão dos recursos. Observa-se que a gestão da atividade pesqueira, quando comparada à gestão dos recursos minerais, é refém de dificuldades mais amplas em razão, entre outros motivos, da natureza de res communis do bem tutelado. A natureza de patrimônio comum da humanidade dos bens minerais parece organizar de modo mais preciso e coerente a gestão desses recursos sob a tutela da Autoridade dos Fundos Marinhos. Contudo, a operacionalização desse conceito, no que concerne, por exemplo, à gestão da biodiversidade marinha e à repartição de benefícios, revela a complexidade da gestão dos recursos não vivos marinhos.

2. Capacidade de compreensão dos conceitos e da literatura utilizada – 20%

Conceitos relevantes: bem de uso comum do povo, bem público, mar territorial, zona econômica exclusiva, plataforma continental, zona costeira, patrimônio comum da humanidade, Área e Alto-Mar. Compreender a diferença de gestão nas áreas sob a jurisdição nacional e além da jurisdição nacional também é relevante.

3. Convencimento jurídico da aplicabilidade dos argumentos – 20%

Demonstrar conhecimento das normas, da jurisprudência e da doutrina nacional e internacional sobre o tema.

4. Pertinência, relevância, atualidade e domínio da bibliografia nacional e estrangeira relacionada ao tema – 20%

5. Clareza e correção da escrita, capacidade redacional do candidato – 10%

Fonte: Secretaria do PPGDireito/UFC / Comissão Examinadora do Processo Seletivo para o Doutorado em Direito - Edital Nº 003/2016.

Etapa da Prova Escrita - Mestrado Acadêmico - Formação da Turma 2017

ESPELHO DE RESPOSTA - QUESTÕES  1ª  /  2ª  /  3ª

1ª Questão: Conceitue, relacione e diferencie, à luz da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, validade, eficácia, vigência, observância e aplicação de normas jurídicas, apontando, com o uso de exemplos, a relevância prática de se compreenderem tais noções básicas de Teoria do Direito. (3,4 pontos)

Sugestão de resposta:

No contexto da Teoria Pura do Direito, a validade de uma norma jurídica se caracteriza pela sua compatibilidade, formal e material, com normas de superior hierarquia, constantes do ordenamento no qual se encarta, as quais disciplinam o procedimento de sua elaboração. A eficácia, por sua vez, consiste na produção de efeitos no plano fático ou social, seja quando a norma é observada, seja quando é aplicada por órgãos a tanto encarregados. Uma norma pode ser válida e não ser eficaz, portanto, e, embora incomum, o contrário também pode acontecer. A vigência, embora em certos momentos seja tratada como equivalente à validade, com esta não se confunde, esclarecendo Kelsen que consiste no caráter “vinculativo” da norma, dotada desta qualidade a partir de quando os indivíduos passam a dever se conduzir nos termos nela prescritos. Há, pois, normas que, conquanto válidas, não têm ainda vigência, por estarem, p.ex., em vacatio legis. Dá-se a observância, por sua vez, quando a norma incide, e seus efeitos são adimplidos ou seguidos pelos seus destinatários. Finalmente, a aplicação, que é sempre um ato de terceiro, dá-se quando a norma, embora tenha incidido, não é observada por seu destinatário, ensejando a que um terceiro, a autoridade a tanto competente, tenha de exigir o cumprimento de seus efeitos, aplicando a sanção cabível, se for o caso. Tanto a observância como a aplicação dão, de forma primária e secundária, sucessivamente, eficácia à norma.

Tais conceitos são de fundamental importância para a melhor compreensão de diversas questões práticas. É o caso da conciliação entre o caput e o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional, e de tantas outras situações nas quais uma autoridade – que observa as normas pertinentes à sua atividade e vigentes à época em que ela é exercitada – aplica outras normas já revogadas, desde que vigentes quando ocorridos os fatos sobre os quais são aplicadas e à época dos quais deveriam ter sido observadas. Quanto à distinção entre validade, vigência e eficácia, ela evidencia a diferença entre os planos do dever ser e do ser, em face da qual eventual desrespeito a uma norma não serve de justificativa a que ela deixe de ser observada ou aplicada.

Observações:

1 – Para cada conceito adequadamente definido, atribuir-se-ão até 0,4 pontos. Como são cinco (validade, vigência, eficácia, observância e aplicação), o candidato poderá obter até 2,0 pontos nesta parte.

2 – Para a adequada diferenciação entre eles, atribuir-se-ão mais até 0,4 pontos no total.

3 – Para a adequada correlação entre eles, atribuir-se-ão mais até 0,4 pontos no total.

4 – Para os exemplos práticos de utilidade das noções de TGD referidas na questão, até 0,6 pontos.

5 – Naturalmente, no que tange aos exemplos de utilidade prática, eles podem ser diversos do apontado no espelho (v.g., direito intertemporal e a relação entre normas processuais e normas de direito material), devendo, contudo, evidentemente, guardar análoga relação com os conceitos em comento.

2ª Questão: De acordo com a análise crítica e histórica de Gilberto Bercovici, na obra Soberania e Constituição, ao tratar das revoluções liberais do século XVIII, inclusive das restaurações monárquicas que lhe sucederam em algumas realidades políticas, como na França, por exemplo, estabelecer a distinção entre as concepções de Constituição, soberania e poder constituinte no constitucionalismo liberal inspirado em Montesquieu e no constitucionalismo liberal inspirado em Rousseau. (3,3 pontos)

PARÂMETROS DA CORREÇÃO:

1. A concepção de Rousseau, que resultou no Contrato Social, como síntese das vontades gerais e como sinônimo de Constituição, é identificada como a defesa da soberania popular, que concebe a titularidade do poder constituinte ao povo. Desse modo, a Constituição é a fonte da soberania do poder político, uma vez resultante da manifestação dos titulares do poder constituinte. A concepção de Montesquieu, entusiasta da monarquia, defende o governo misto, dividido entre o monarca e o parlamento, e não se preocupa com a legitimidade da constituição. Para Montesquieu, a titularidade do poder constituinte reside na tradição, sendo a constituição apenas uma auto-limitação do poder real, e não o fundamento de sua soberania. (conceito de constituição – 1.1 ponto)

2. Assim, enquanto o poder constituinte, para Rousseau, é popular, revolucionário e ilimitado, para Montesquieu é tradicional, até mesmo em virtude da experiência do Terror jacobino, que sucedeu a Revolução francesa de 1789, que para os liberais inspirados em Montesquieu teria resultado na associação da democracia com a ideia de tirania. Logo, os liberais à Montesquieu, opõem-se à qualquer ideia de poder ilimitado e revolucionário. A Nação ou o povo não são sujeitos do poder constituinte, mas uma realidade histórica e natural, que não pode ser determinada pela vontade dos indivíduos. (conceito de poder constituinte – 1,1 ponto).

3. A concepção do constitucionalismo liberal de Montesquieu aproximou o liberalismo europeu do historicismo britânico (Edmund Burke) e alemão (Savigny), negando a ideia de poder constituinte e de soberania popular, como Rousseau defendia. Esse liberalismo, inspirado em Montesquieu, defendia a soberania da lei, esta proveniente do consenso entre príncipe e representação política, e não como fruto da soberania popular ou da vontade geral, como constava da concepção do constitucionalismo liberal de Rousseau. A dualidade entre as tais concepções resultou em que o constitucionalismo do século XIX acabou se colocando em confronto com a revolução e seus corolários (poder constituinte, soberania popular e expansão da democracia), pois a valorização da constituição apenas como norma e não como fonte da soberania foi utilizada para fazer frente ao discurso revolucionário da soberania popular. O constitucionalismo liberal inspirado em Montesquieu busca, assim, a estabilidade ameaçada pela interpretação democrática da revolução, inspirada na concepção de Rousseau. (conceito de soberania – 1,1 ponto)

3ª Questão: No seu livro "Teoria dos Direitos Fundamentais", Robert Alexy desenvolveu a tese de que os direitos fundamentais têm a natureza de princípios e são mandamentos de otimização. 

Analise as principais críticas a essa ideia, tendo como base o posfácio que o próprio Alexy escreveu em 2002 para tentar rebater seus críticos. 
Observação: não é necessário descrever a teoria de Alexy, mas apenas as críticas à sua teoria, tal como descritas no posfácio (3,3 pontos)

Espelho –

1 - Embora o próprio Alexy não concorde com as referidas críticas, há, na sua ótica, duas linhas ou pólos de ataques a sua teoria dos direitos como princípios que estabelecem mandamentos de otimização: a da insuficiência dos direitos e a do excesso ou demasia de direitos.

1.1 - A primeira linha sugere que o modelo de princípios retira a força dos direitos fundamentais, possibilitando o sacrifício de direitos em favor de finalidades coletivas. Assim, o candidato deve explorar as seguintes ideias que levam a uma mesma direção: (a) ameaça à força normativa dos direitos fundamentais; (b) enfraquecimento de direitos; (c) destruição do "muro protetor" que uma compreensão deontológica das normas jurídicas (regras) proporciona. (1 ponto)

1.2 - Ainda dentro da mesma linha, Alexy indica a existência de críticas que apontam para a ausência de parâmetros racionais para o sopesamento, o que também poderia ameaçar a força protetora dos direitos fundamentais. Assim, o candidato deve explora as seguintes ideias que apontam no mesmo sentido: (a) irracionalidade do sopesamento ou da ponderação; (b) arbitrariedade do juízo de ponderação; (c) possibilidade de flexibilização irrefletida dos direitos fundamentais; (d) decisionismo; (e) subjetividade. (1 ponto)

1.3 - Esse conjunto de críticas foi desenvolvimento por Habermas e pode ser designada de insuficiência de direitos fundamentais. O seu oposto, o perigo de um excesso de direitos fundamentais, é o cerne da crítica de Böckenförde (0,3 ponto).

1.4 - A crítica do excesso ou demasia de direitos fundamentais, que pode derivar da aceitação de sua força principiológica, aponta para o risco de haver uma irradiação exagerada de direitos fundamentais por todos os ramos do direito, inclusive contra terceiros (efeitos horizontais), o que poderia levar a uma constitucionalização "com conseqüências fatais". Dentro dessa ótica, o legislador perderia sua autonomia, pois sua atividade esgotar-se-ia na mera constatação daquilo que já foi decidido pela constituição. Haveria ainda uma perda de importância do processo político democrático, gerando uma mudança do estado legislativo parlamentar para um estado judiciário constitucional. Assim, as palavras-chaves desse tópico são as seguintes: (a) excesso ou demasia de direitos; (b) constitucionalização total; (c) colonização da vida pelo direito; (d) hiperjudicialização da sociedade; (e) diminuição da liberdade de conformação do legislador; (f) hipertrofia da jurisdição constitucional. (1 ponto).

Fonte: Secretaria do PPGDireito/UFC / Comissão Examinadora do Processo Seletivo - Edital Nº 002/2016.