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Resultado parcial da prova escrita - Doutorado 2017

 

PROCESSO SELETIVO PARA O DOUTORADO EM DIREITO
EDITAL Nº 003/2016 - FORMAÇÃO DA TURMA 2017

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PARCIAL DA PROVA ESCRITA

CANDIDATO QUESTÃO 1 QUESTÃO 2 QUESTÃO 3 NOTA FINAL
1. 1,5 3 2 6,5
2. 2 3 2,5 7,5
3. 1,5 1,5 1,2 4,2
4. 1,5 2,5 2,5 6,5
5. 1,5 0,5 2 4
6. 2 2 2,7 6,7
7. 1 2,5 1,3 4,8
8. 2,5 1,5 2,5 6,5
9. 1,5 1 2,3 4,8
10. 0,5 1 1 2,5
11. 3 1,5 2,6 7,1
12. 2 2 1,6 5,6
13. 1,5 1,5 1,8 4,8
14. 1,5 1 2 4,5
15. 2 1,5 2,5 6
16. 1 2 1,6 4,6
17. 1 1 1 3
18. 1,5 2 1,8 5,3
19. 1,5 2 1,6 5,1
20. 1 2,5 2,7 6,2
21. 1,5 2,5 2,3 6,3
22. 1,5 1 2,5 5
23. 1 2 2,6 5,6
24. 0,7 1,5 2,1 4,3
25. 2,8 1,5 1,8 6,1
26. 1,5 2,5 1,6 5,6
27. 1,5 3 2,3 6,8
28. 2 2 1,2 5,2
29. 2,5 3 2,5 8
30. 1 1,5 0,5 3
31. 1,5 3 2,8 7,3
32. - - - -
33. 2,2 1,5 2,3 6
34. - - - -
35. 2 2,5 3 7,5

 

NOTA: De acordo com o Art. 13, do Edital Nº 003/2016, estará eliminado o candidato que obtiver na prova escrita nota inferior a 6,0 (seis).

Fortaleza, 3 de novembro de 2016.

Professor Doutor João Luís Nogueira Matias
Presidente da Comissão

 

Espelhos das Questões da Prova Escrita - Doutorado em Direito - Edital Nº 003/2016

1ª Pergunta: A Constituição Federal assegura o direito à saúde, caracterizando-o como
direito fundamental. Com o objetivo de torná-lo efetivo, têm sido interpostas centenas
de ações judiciais que postulam a concessão de tratamentos e/ou fármacos não
fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, assim como, a internação em unidades
hospitalares. Há grande debate doutrinário e jurisprudencial sobre o tema.
Responda: Considerando a repartição de poderes e as regras de gastos públicos, tem
havido excessos na judicialização do direito à saúde? Que efeitos a judicialização da
saúde opera sobre as políticas públicas referentes ao tema? Explique a sua resposta.

1. Capacidade de exposição coerente e crítica dos argumentos – 30% da questão

Correlação entre a concessão judicial de fármacos e/ou medicamentos não incluídos em políticas públicas, assim como a internação em unidades hospitalares, com a separação de poderes e com as regras de gastos públicos, o que implica analisar se pode o Poder Judiciário exercer o controle sobre as políticas públicas na área de saúde, interferindo no seu planejamento e execução. Argumentar se é legítimo o Poder Judiciário impor gastos não orçamentários.

Caso seja possível a interferência judicial, indicar quais os parâmetros para que ocorra.

Deve o candidato se debruçar sobre os efeitos da interferência, indicando os seus aspectos positivos e negativos

2. Capacidade de compreensão dos conceitos e da literatura utilizada – 20%
Conceitos relevantes: judicialização do acesso à saúde; separação de poderes; orçamento público; direitos fundamentais; políticas públicas; limites da atuação do Poder Judiciário.

3. Convencimento jurídico da aplicabilidade dos argumentos – 20%
Demonstrar conhecimento das normas, da jurisprudência e da doutrina sobre o tema.

4. Pertinência, relevância, atualidade e domínio da bibliografia nacional e estrangeira relacionada ao tema – 20%

5. Clareza e correção da escrita, capacidade redacional do candidato – 10%


2ª Pergunta: Pode-se discutir a organização da seguridade social brasileira por meio de
argumentos desenvolvidos pela análise econômica do direito (AED). Quais as
consequências decorrentes da adoção da perspectiva de jusfundamentalidade material
da seguridade social como externalidade positiva ou efeito marginal e como podemos
analisar a concretização de direitos fundamentais sociais a partir de conceitos de
eficiência ou ótimo de Pare to?

1. Capacidade de exposição coerente e crítica dos argumentos – 30% da questão

A seguridade social é relevante instrumento de distribuição de renda na sociedade. A EAD justifica as desigualdades sociais de maneira bastante abstrata e idealizada e particularmente relacionados ao princípio moral do esforço. Portanto as políticas públicas de seguridade social não são consideradas um objetivo legítimo, mais propriamente um obstáculo ao desenvolvimento da economia de mercado e expor os contra-argumentos apontados na doutrina indicada na bibliografia do edital

2. Capacidade de compreensão dos conceitos e da literatura utilizada – 20%

Deve expor os argumentos econômicos e morais apontados pela AED a respeito dos direitos de seguridade social. Discorrrer sobre direito e economia e sobre eficiência econômica
Conceitos relevantes: distribuição de renda, indivisibilidade dos direitos fundamentais, políticas de seguridade social, externalidades positivas ou efeitos marginais, jusfundamentalidade material, previsibilidade e sustentabilidade do sistema jurídico.

3. Convencimento jurídico da aplicabilidade dos argumentos – 20%

Demonstrar conhecimento das normas e da doutrina sobre o tema.

4. Pertinência, relevância, atualidade e domínio da bibliografia nacional e estrangeira relacionada ao tema – 20%

5. Clareza e correção da escrita, capacidade redacional do candidato – 10%


3ª Pergunta: A natureza jurídica do meio ambiente está definida no caput do Artigo
225 da Constituição Federal de 1988 como "bem de uso comum do povo". No Artigo
20 a Constituição prevê, no inciso V, que o mar territorial, as praias marítimas e os
recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens da
União. Essa diferença de natureza jurídica do bem tutelado é uma das causas da
dificuldade de implementar a gestão sustentável dos recursos marinhos vivos e não
vivos localizados no espaço sob a jurisdição brasileira? Responda à questão fazendo um
paralelo com a gestão dos recursos marinhos, vivos e não vivos, localizados além da
jurisdição brasileira, ou seja, na Área e no Alto-Mar.

Na atribuição da nota, será considerado:

1. Capacidade de exposição coerente e crítica dos argumentos – 30% da questão

Possíveis argumentos favoráveis à questão (exemplificativo): a) É uma das causas, pois a competência quanto à gestão dos recursos não é claramente determinada pelas normas nacionais; b) É uma das causas, pois a gestão dos recursos vivos se desconecta da gestão dos recursos não vivos; c) É uma das causas, pois os instrumentos jurídicos utilizados para a gestão sustentável dos recursos são gerais e pouco adaptados ao meio ambiente marinho; d) É uma das causas principalmente para os recursos localizados no mar territorial, pois esses recursos estão inseridos no contexto da gestão da Zona Costeira cuja gestão é tanto da União quanto dos estados e dos municípios.

Possíveis argumentos contrários à questão (exemplificativo): a) Não é causa, pois a gestão do bem de uso comum do povo é feita na prática pela União; b) Não é causa principalmente no espaço marinho (zona econômica exclusiva e plataforma continental), pois os bens localizados nessa região são bens da União; c) Não é causa, pois a gestão dos recursos vivos e não vivos é feita de modo coordenado por meio da utilização dos mesmos instrumentos jurídicos tal como o licenciamento ambiental.

O direito internacional divide precisamente as competências para a gestão dos recursos vivos e não vivos, o que facilita a previsibilidade quanto à forma de gestão dos recursos. Observa-se que a gestão da atividade pesqueira, quando comparada à gestão dos recursos minerais, é refém de dificuldades mais amplas em razão, entre outros motivos, da natureza de res communis do bem tutelado. A natureza de patrimônio comum da humanidade dos bens minerais parece organizar de modo mais preciso e coerente a gestão desses recursos sob a tutela da Autoridade dos Fundos Marinhos. Contudo, a operacionalização desse conceito, no que concerne, por exemplo, à gestão da biodiversidade marinha e à repartição de benefícios, revela a complexidade da gestão dos recursos não vivos marinhos.

2. Capacidade de compreensão dos conceitos e da literatura utilizada – 20%

Conceitos relevantes: bem de uso comum do povo, bem público, mar territorial, zona econômica exclusiva, plataforma continental, zona costeira, patrimônio comum da humanidade, Área e Alto-Mar. Compreender a diferença de gestão nas áreas sob a jurisdição nacional e além da jurisdição nacional também é relevante.

3. Convencimento jurídico da aplicabilidade dos argumentos – 20%

Demonstrar conhecimento das normas, da jurisprudência e da doutrina nacional e internacional sobre o tema.

4. Pertinência, relevância, atualidade e domínio da bibliografia nacional e estrangeira relacionada ao tema – 20%

5. Clareza e correção da escrita, capacidade redacional do candidato – 10%

Fonte: Secretaria do PPGDireito/UFC / Comissão Examinadora do Processo Seletivo para o Doutorado em Direito - Edital Nº 003/2016.

INFORMAÇÃO

Em conformidade com o Edital Nº 002/2016, que divulga o Processo Seletivo da formação da Turma de 2017, do Curso de Mestrado Acadêmico do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, bem como em conformidade com o Edital Nº 003/2016, que divulga o Processo Seletivo da formação da Turma de 2017, do Curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, em relação ao item III - DAS PROVAS, permanece INALTERADO o que reza no Art. 5º, em ambos Editais - "O Processo Seletivo ocorrerá nas dependências da Faculdade de Direito, e observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame".

Oportunamente, comunicamos que o item VI - Cronograma das Atividades, em ambos Editais, até a presente data, continua inalterado também.

Fonte: Comissão Examinadora dos Processos Seletivos - Mestrado Acadêmico e Doutorado em Direito.

Etapa da Prova Escrita - Mestrado Acadêmico - Formação da Turma 2017

ESPELHO DE RESPOSTA - QUESTÕES  1ª  /  2ª  /  3ª

1ª Questão: Conceitue, relacione e diferencie, à luz da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, validade, eficácia, vigência, observância e aplicação de normas jurídicas, apontando, com o uso de exemplos, a relevância prática de se compreenderem tais noções básicas de Teoria do Direito. (3,4 pontos)

Sugestão de resposta:

No contexto da Teoria Pura do Direito, a validade de uma norma jurídica se caracteriza pela sua compatibilidade, formal e material, com normas de superior hierarquia, constantes do ordenamento no qual se encarta, as quais disciplinam o procedimento de sua elaboração. A eficácia, por sua vez, consiste na produção de efeitos no plano fático ou social, seja quando a norma é observada, seja quando é aplicada por órgãos a tanto encarregados. Uma norma pode ser válida e não ser eficaz, portanto, e, embora incomum, o contrário também pode acontecer. A vigência, embora em certos momentos seja tratada como equivalente à validade, com esta não se confunde, esclarecendo Kelsen que consiste no caráter “vinculativo” da norma, dotada desta qualidade a partir de quando os indivíduos passam a dever se conduzir nos termos nela prescritos. Há, pois, normas que, conquanto válidas, não têm ainda vigência, por estarem, p.ex., em vacatio legis. Dá-se a observância, por sua vez, quando a norma incide, e seus efeitos são adimplidos ou seguidos pelos seus destinatários. Finalmente, a aplicação, que é sempre um ato de terceiro, dá-se quando a norma, embora tenha incidido, não é observada por seu destinatário, ensejando a que um terceiro, a autoridade a tanto competente, tenha de exigir o cumprimento de seus efeitos, aplicando a sanção cabível, se for o caso. Tanto a observância como a aplicação dão, de forma primária e secundária, sucessivamente, eficácia à norma.

Tais conceitos são de fundamental importância para a melhor compreensão de diversas questões práticas. É o caso da conciliação entre o caput e o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional, e de tantas outras situações nas quais uma autoridade – que observa as normas pertinentes à sua atividade e vigentes à época em que ela é exercitada – aplica outras normas já revogadas, desde que vigentes quando ocorridos os fatos sobre os quais são aplicadas e à época dos quais deveriam ter sido observadas. Quanto à distinção entre validade, vigência e eficácia, ela evidencia a diferença entre os planos do dever ser e do ser, em face da qual eventual desrespeito a uma norma não serve de justificativa a que ela deixe de ser observada ou aplicada.

Observações:

1 – Para cada conceito adequadamente definido, atribuir-se-ão até 0,4 pontos. Como são cinco (validade, vigência, eficácia, observância e aplicação), o candidato poderá obter até 2,0 pontos nesta parte.

2 – Para a adequada diferenciação entre eles, atribuir-se-ão mais até 0,4 pontos no total.

3 – Para a adequada correlação entre eles, atribuir-se-ão mais até 0,4 pontos no total.

4 – Para os exemplos práticos de utilidade das noções de TGD referidas na questão, até 0,6 pontos.

5 – Naturalmente, no que tange aos exemplos de utilidade prática, eles podem ser diversos do apontado no espelho (v.g., direito intertemporal e a relação entre normas processuais e normas de direito material), devendo, contudo, evidentemente, guardar análoga relação com os conceitos em comento.

2ª Questão: De acordo com a análise crítica e histórica de Gilberto Bercovici, na obra Soberania e Constituição, ao tratar das revoluções liberais do século XVIII, inclusive das restaurações monárquicas que lhe sucederam em algumas realidades políticas, como na França, por exemplo, estabelecer a distinção entre as concepções de Constituição, soberania e poder constituinte no constitucionalismo liberal inspirado em Montesquieu e no constitucionalismo liberal inspirado em Rousseau. (3,3 pontos)

PARÂMETROS DA CORREÇÃO:

1. A concepção de Rousseau, que resultou no Contrato Social, como síntese das vontades gerais e como sinônimo de Constituição, é identificada como a defesa da soberania popular, que concebe a titularidade do poder constituinte ao povo. Desse modo, a Constituição é a fonte da soberania do poder político, uma vez resultante da manifestação dos titulares do poder constituinte. A concepção de Montesquieu, entusiasta da monarquia, defende o governo misto, dividido entre o monarca e o parlamento, e não se preocupa com a legitimidade da constituição. Para Montesquieu, a titularidade do poder constituinte reside na tradição, sendo a constituição apenas uma auto-limitação do poder real, e não o fundamento de sua soberania. (conceito de constituição – 1.1 ponto)

2. Assim, enquanto o poder constituinte, para Rousseau, é popular, revolucionário e ilimitado, para Montesquieu é tradicional, até mesmo em virtude da experiência do Terror jacobino, que sucedeu a Revolução francesa de 1789, que para os liberais inspirados em Montesquieu teria resultado na associação da democracia com a ideia de tirania. Logo, os liberais à Montesquieu, opõem-se à qualquer ideia de poder ilimitado e revolucionário. A Nação ou o povo não são sujeitos do poder constituinte, mas uma realidade histórica e natural, que não pode ser determinada pela vontade dos indivíduos. (conceito de poder constituinte – 1,1 ponto).

3. A concepção do constitucionalismo liberal de Montesquieu aproximou o liberalismo europeu do historicismo britânico (Edmund Burke) e alemão (Savigny), negando a ideia de poder constituinte e de soberania popular, como Rousseau defendia. Esse liberalismo, inspirado em Montesquieu, defendia a soberania da lei, esta proveniente do consenso entre príncipe e representação política, e não como fruto da soberania popular ou da vontade geral, como constava da concepção do constitucionalismo liberal de Rousseau. A dualidade entre as tais concepções resultou em que o constitucionalismo do século XIX acabou se colocando em confronto com a revolução e seus corolários (poder constituinte, soberania popular e expansão da democracia), pois a valorização da constituição apenas como norma e não como fonte da soberania foi utilizada para fazer frente ao discurso revolucionário da soberania popular. O constitucionalismo liberal inspirado em Montesquieu busca, assim, a estabilidade ameaçada pela interpretação democrática da revolução, inspirada na concepção de Rousseau. (conceito de soberania – 1,1 ponto)

3ª Questão: No seu livro "Teoria dos Direitos Fundamentais", Robert Alexy desenvolveu a tese de que os direitos fundamentais têm a natureza de princípios e são mandamentos de otimização. 

Analise as principais críticas a essa ideia, tendo como base o posfácio que o próprio Alexy escreveu em 2002 para tentar rebater seus críticos. 
Observação: não é necessário descrever a teoria de Alexy, mas apenas as críticas à sua teoria, tal como descritas no posfácio (3,3 pontos)

Espelho –

1 - Embora o próprio Alexy não concorde com as referidas críticas, há, na sua ótica, duas linhas ou pólos de ataques a sua teoria dos direitos como princípios que estabelecem mandamentos de otimização: a da insuficiência dos direitos e a do excesso ou demasia de direitos.

1.1 - A primeira linha sugere que o modelo de princípios retira a força dos direitos fundamentais, possibilitando o sacrifício de direitos em favor de finalidades coletivas. Assim, o candidato deve explorar as seguintes ideias que levam a uma mesma direção: (a) ameaça à força normativa dos direitos fundamentais; (b) enfraquecimento de direitos; (c) destruição do "muro protetor" que uma compreensão deontológica das normas jurídicas (regras) proporciona. (1 ponto)

1.2 - Ainda dentro da mesma linha, Alexy indica a existência de críticas que apontam para a ausência de parâmetros racionais para o sopesamento, o que também poderia ameaçar a força protetora dos direitos fundamentais. Assim, o candidato deve explora as seguintes ideias que apontam no mesmo sentido: (a) irracionalidade do sopesamento ou da ponderação; (b) arbitrariedade do juízo de ponderação; (c) possibilidade de flexibilização irrefletida dos direitos fundamentais; (d) decisionismo; (e) subjetividade. (1 ponto)

1.3 - Esse conjunto de críticas foi desenvolvimento por Habermas e pode ser designada de insuficiência de direitos fundamentais. O seu oposto, o perigo de um excesso de direitos fundamentais, é o cerne da crítica de Böckenförde (0,3 ponto).

1.4 - A crítica do excesso ou demasia de direitos fundamentais, que pode derivar da aceitação de sua força principiológica, aponta para o risco de haver uma irradiação exagerada de direitos fundamentais por todos os ramos do direito, inclusive contra terceiros (efeitos horizontais), o que poderia levar a uma constitucionalização "com conseqüências fatais". Dentro dessa ótica, o legislador perderia sua autonomia, pois sua atividade esgotar-se-ia na mera constatação daquilo que já foi decidido pela constituição. Haveria ainda uma perda de importância do processo político democrático, gerando uma mudança do estado legislativo parlamentar para um estado judiciário constitucional. Assim, as palavras-chaves desse tópico são as seguintes: (a) excesso ou demasia de direitos; (b) constitucionalização total; (c) colonização da vida pelo direito; (d) hiperjudicialização da sociedade; (e) diminuição da liberdade de conformação do legislador; (f) hipertrofia da jurisdição constitucional. (1 ponto).

Fonte: Secretaria do PPGDireito/UFC / Comissão Examinadora do Processo Seletivo - Edital Nº 002/2016.

Lista das Inscrições DEFERIDAS - EDITAL Nº 002/2016 - Mestrado Acadêmico em Direito

No. Nome

1. ADEILTON DE OLIVEIRA ALVES
2. ADRIANA KARLA PINHEIRO CERQUEIRA
3. ADRIANE MOURA E SILVA
4. AFONSO ROBERTO MENDES BELARMINO
5. ALDEVANIA ALVES DA SILVA
6. ALEQUISANDRA COSTA DOS SANTOS
7. ALETEIA QUEIROZ ALVES DE SOUZA
8. ALEXSANDRO DE SOUSA LOPES SILVA
9. ALINE BARROSO DE LIMA
10. ALYSSON BEZERRA MIRANDA
11. AMANDA MICAELE LINHARES MINÁ
12. ANA CAROLINA DA COSTA DE MESQUITA
13. ANA CAROLINA LUCENA PINHEIRO
14. ANA CLARA MAIA GURGEL MENDES
15. ANA CLAUDIA PAIVA FONTENELE
16. ANA FRANCO DO NASCIMENTO
17. ANALICE FRANCO GOMES PARENTE
18. ANALU CAPARROZ DELBOUX
19. ANA LUIZA FERREIRA GOMES SILVA
20. ANA MÁRCIA DE PAIVA SILVA
21. ANA MARCIA RODRIGUES
22. ANA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA RAMALHO
23. ANDERSON JOSUÉ SALES DA SILVA
24. ÂNDERSON MARQUES BATISTA DE ARAÚJO
25. ANDREA BASTOS SALES
26. ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS
27. ANDRÉ BRUNO FAÇANHA DE NEGREIROS
28. ANDRE LUIZ REGO DO CARMO
29. ANNE MELLO DANTAS
30. ANTONIO AUGUSTO GURJAO BARBOSA PRAXEDES
31. ANTONIO CISIO SANTOS DE AGUIAR
32. ANTONIO DAVID RAMOS DE PINHO
33. ANTONIO MENDES CARNEIRO JÚNIOR
34. ANTÔNIO SÉRGIO DE PAULA
35. AQUILES DA COSTA MAURIZ JÚNIOR
36. ARIADNA FERNANDES SILVA
37. ARMANDO RODRIGUES GADELHA MOREIRA
38. ARTHUR GUSTAVO SABOYA DE QUEIROZ
39. BEATRIZ NUNES DIÓGENES
40. BERNARDO RAPOSO VIDAL
41. BIA JESUS COUTINHO
42. BIANCA GABRIELE COLLAÇO
43. BIANCA VIANA THOMAZ
44. BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE
45. CAIO BATISTA HOLANDA
46. CAIO FARIAS JORGE
47. CAIO MONTEIRO MOTA LIMA
48. CAIO RODRIGO JOSUÉ DIAS
49. CAMILA COSTA DE ALBUQUERQUE
50. CAMILA DA SILVA VIEIRA NALESSO
51. CARLA MARIA BARRETO GONCALVES
52. CARLA NEVES MARIANI
53. CARLA RENATA BARBOSA ARAUJO
54. CARLLA GONÇALVES DE FIGUEIREDO
55. CARLOS ALBERTO DE CASTRO FILHO
56. CARLOS ROBERTO CALS DE MELO NETO
57. CARMELITA ANGELICA LACERDA BRITO DE OLIVEIRA
58. CATARINA FERREIRA DE ALMEIDA
59. CÍNTIA MUNIZ REBOUÇAS DE ALENCAR ARARIPE
60. CLAUDIO COUTINHO NETO
61. CLÁUTENIS PEREIRA DO CARMO
62. DAIAN TIAGO PEREIRA POSSIDONIO
63. DALCILIA BRUNO SOARES
64. DANIELA DE MELLO FIALLOS
65. DANIELE VERAS PINTO RICARTE
66. DANIELLE BEZERRA SAMPAIO
67. DANIEL MACEDO TAVARES CRUZ
68. DANIEL SCARANO DO AMARAL
69. DANIEL TELES BARBOSA
70. DAVI GUIMARÃES MENDES
71. DAYANE NAYARA DA SILVA ALVES
72. DÉBORA TOMÉ DE SOUSA
73. DEISE ARAUJO BARBOSA
74. DELMIRO XIMENES DE FARIAS
75. DIEGO WILLAN LEITE DO VALE
76. DILLYANE DE SOUSA RIBEIRO
77. DULCE MARIA SOARES FREIRE
78. EDÊNIA MARIA CORDEIRO KARAM
79. EDUARDA SHIRLEY FERNANDES DE OLIVEIRA VALE
80. EDWARD ANTONIO JARAMILLO GUERRERO
81. ELIAS BARROSO FORTE RAMOS
82. EMANUELLE COSTA ALBUQUERQUE
83. ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO
84. ÉRICA NADIR MONTEIRO DE VASCONCELOS
85. ERICA VERISSIMO MARTINS
86. ERICK CAVALCANTE ESMERALDO
87. ERIKA DA CRUZ ARAUJO
88. EUGENIO SAULO DE LIMA CARVALHO
89. EVERTON AURELIANO BEZERRA NETO
90. FABIO RODRIGUES SOUSA
91. FABRICIA HELENA LINHARES COELHO DA SILVA PEREIRA
92. FELINTO ALVES MARTINS FILHO
93. FELIPE COSME DE ALENCAR TAVARES
94. FELIPE METON HOLANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
95. FERNANDA ESTANISLAU ALVES PEREIRA
96. FERNANDA KARLLA RODRIGUES CELESTINO
97. FERNANDO ANTONIO SILVA DE BRITO FIRMEZA
98. FERNANDO LUIS AVILA GOIS
99. FERNANDO TALYSSON SOUSA CAMPOS
100. FILIPE MATOS BENEVIDES
101. FLÁVIO RIBEIRO BRILHANTE JUNIOR
102. FLÁVIO RODRIGUES DE SOUSA FILHO
103. FLORENCE HELITA BARROSO SILVA
104. FRANCIELY DA SILVA RIBEIRO
105. FRANCISCO ALBERTO BASTOS BARRETO
106. FRANCISCO CARLOS MOURÃO NETO
107. FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA
108. FRANCISCO CLÁUDIO OLIVEIRA SILVA FILHO
109. FRANCISCO DAS CHAGAS MOREIRA NETO
110. FRANCISCO FLORÊNCIO DA COSTA JÚNIOR
111. FRANCISCO VALDERCLERTON LOPES FERREIRA
112. GABRIELA DE ARAÚJO FARIAS
113. GABRIELA DE LIMA RODRIGUES
114. GABRIELA MARTINS CARMO
115. GABRIELA PAULINO DA SILVA
116. GEORGE VASCONCELOS BEZERRA ALVES
117. GEOVANA DE OLIVEIRA PATRICIO MARQUES
118. GILBERTO FERREIRA PONTE JUNIOR
119. GISELA VIEIRA MARTINS
120. GISLENE ARAÚJO GABRIEL
121. GUILHERME FRANÇA MORAES
122. GUSTAVO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
123. HEDELYN ALAÍDE ZEFERINO DE MELO
124. HEITOR NOGUEIRA DA SILVA
125. HELAINE CRISTINA PINHEIRO FERNANDES
126. HERISSON JONES BRANDÃO ARAÚJO
127. IGOR BRANDÃO FEITOSA DE CARVALHO
128. IGOR MARTINS BARROSO DE OLIVEIRA
129. IMACULADA CONCEICAO FERREIRA FALCAO
130. IRLA VANESSA MARREIRO SALES
131. ISAAC NOGUEIRA DE ALMEIDA
132. ISABELA LIBERATO GESTEIRA MONTEIRO
133. ISABELLY CYSNE AUGUSTO MAIA
134. IURI ROCHA LEITÃO
135. IVANNA GONÇALVES BRITO
136. IZABEL DOURADO DE MEDEIROS
137. JACKSON DNAJÁ NOBRE FIGUEIREDO
138. JÁDER ROCHA PEREIRA DOS SANTOS
139. JAIANA LOPES DE ARAUJO
140. JANAÍNA SAMPAIO BURACOVAS
141. JENNYSON ERCY SOARES DE OLIVEIRA
142. JESSIKA DE LIMA FREIRE
143. JOÃO BRAGA DE SOUSA FILHO
144. JOÃO CARLOS DIÓGENES DE OLIVEIRA
145. JOAO LUCAS ARCANJO CARNEIRO
146. JOÃO VICTOR DUARTE MOREIRA
147. JORGE HENRIQUE SOUSA FROTA
148. JOSÉ AÉCIO VASCONCELOS FILHO
149. JOSE EUCLIDES SAMPAIO LEITE JUNIOR
150. JOSÉ HAROLDO MARCOLINO DA SILVA
151. JOSE SOARES DE SOUSA NETO
152. JOSEVAN DA SILVA SANTOS
153. JOSUÉ XAVIER ROCHA
154. JULIANA COSTA BARBOZA
155. JULIANA PEDROSA CARVALHO
156. LARA DOURADO MAPURUNGA PEREIRA
157. LARA FORTE MOTA
158. LARA TELES FERNANDES
159. LAURA GERMANO MATOS
160. LIA BEZERRA ARAÚJO SOUZA
161. LIANA ALENCAR CORREIA
162. LIANO LEVY ALMIR GONCALVES VIEIRA
163. LÍLIA DE SOUSA NOGUEIRA
164. LISSA ARANHA QUEIROZ GADELHA
165. LIVIA MORAIS LINHARES VITAL
166. LÍVIA PORTELA MONTEIRO
167. LOIANY SÁ PINHEIRO DE OLIVEIRA
168. LORENA LYRA
169. LUANA DE PAULA TEIXEIRA MARQUES
170. LUANNA MARLEY DE OLIVEIRA E SILVA
171. LUAN RIBEIRO DE BORBA
172. LUANY DIAS DE OLIVEIRA
173. LUCAS HELANO ROCHA MAGALHÃES
174. LUCAS MACEDO LOPES
175. LUCAS XIMENES DE CASTRO
176. LUDMILLA CABRAL DE MORAIS CALLADO
177. LUIS AUGUSTO BEZERRA MATTOS
178. LUIS EDUARDO DE SALLES TEMOTEO
179. LUIS HUMBERTO NUNES QUEZADO
180. MAILTON PONTES DE FREITAS
181. MANOELA FLECK DE PAULA PESSOA
182. MARCELLA CARNEIRO HOLANDA
183. MARCELO CAPISTRANO CAVALCANTE
184. MARCELO MACHADO DE FIGUEIREDO
185. MARCIA MARIA DOS SANTOS SOUZA FERNANDES
186. MARCIO JOSE MAGALHAES DE SOUSA
187. MÁRCIO VANDER BARROS DE OLIVEIRA
188. MARCOS ANTONIO DE CASTRO
189. MARIA DO CARMO BARROS
190. MARIA ELMA CARLA SANTOS FIGUEIREDO
191. MARIA ERILÚCIA DE ABREU
192. MARIANA ESTRELA DA COSTA
193. MARIANA NOGUEIRA CARVALHO
194. MARIA NATIVIDADE VIEIRA ROSA
195. MARIA RAQUEL ROCHA DA SILVA
196. MARIA ROSANA ROCHA DA SILVA
197. MARIA ZILDA VASCONCELOS FERNANDES VIANA
198. MARÍLIA COSTA BARBOSA FERNANDES
199. MARIZETE PERETTI
200. MARLA MONISE CAMPOS DE CASTRO VERAS
201. MATHEUS BRUNO TEIXEIRA ALVES
202. MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS
203. MAYARA DE LIMA PAULO
204. MAYNA CAVALCANTE FELIX
205. MIRELLA RIBEIRO PARENTE DE VASCONCELOS
206. MÔNICA DE SÁ PINTO NOGUEIRA
207. NADJA PONTE NOGUEIRA
208. NAIARA CARNEIRO MARINHO
209. NATALIA GOMES DE OLIVEIRA
210. NATALLIE ALVES DE ALMEIDA
211. NATHALIA CARVALHO RODRIGUES
212. NAYARA SANTANA BRUNO
213. NELMA LAYELLE DA COSTA ANCHIÊTA
214. NEUSA DE SOUSA MENDES
215. OTAVIO CARNEIRO CARMO
216. PABLO HENRIQUE CORDEIRO LESSA
217. PALLOMA ALBUQUERQUE OLIVEIRA
218. PATRICIA BENEVIDES MENESCAL PINTO
219. PAULA MARA DANTAS BARBOSA CAVALCANTE
220. PAULO AUGUSTO CARLOS MONTEIRO FILHO
221. PAULO BRUNO RODRIGUES DOMINGOS
222. PAULO RICARDO GIRÃO COSTA
223. PEDRO ANDERSON DE ALMEIDA
224. PEDRO HENRIQUE AZEVEDO LOPES FERREIRA
225. PEDRO MONTEIRO DA CRUZ
226. PEDRO RONEY DIAS RIBEIRO
227. PRISCILA GOMES MEIRA VIEIRA
228. PRISCILA TAVARES LIMA
229. PRISCILLA SARAIVA ALVES
230. RAFAEL FAÇANHA MARQUES
231. RAISSA BRAGA CAMURÇA
232. RAQUEL MARIA DE SIQUEIRA TEIXEIRA ALENCAR
233. RAUL CARDOSO PINHEIRO
234. RAVI RAMIER MORAIS ALMEIDA
235. REBECA COSTA GADELHA DA SILVEIRA
236. REBEKA NOGUEIRA SURIMÃ
237. RENATA DE MELO LACERDA
238. RENATA FIUZA BALTAR
239. RENATA MARIA DE SIQUEIRA TEIXEIRA ALENCAR
240. RICARDO JOSÉ BRITO BASTOS AGUIAR DE ARRUDA
241. RICARDO RODRIGUES PEREIRA
242. RICARDO VIOTTO
243. ROBERTO CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA
244. ROBERTO JOSÉ CALDAS FREIRE JUNIOR
245. RODRIGO RIGE DA SILVA BARROS
246. ROSA MARIA MONTEIRO CRUZ BRUNO
247. ROSE RAPHAELE PEREIRA DE SOUSA
248. ROZANGELA KEMP
249. SAMILA RITA GOMES QUINTELA
250. SAMILLA DE MORAIS FONSECA
251. SAMUEL MOTA DE AQUINO PAZ
252. SAMUEL VASCONCELOS MARQUES
253. SAMYA XAVIER LEITE
254. SARAH VENÂNCIO PONTE
255. STARLEY JONNES PINHO FERNANDES
256. STELLA MARIS NOGUEIRA PACHECO
257. SUSI CASTRO SILVA
258. TALITA DE ARAÚJO MACIEL
259. TALLYTA MAGALHÃES COSTA
260. THAIS CRUZ DE SOUSA
261. THANDERSON PEREIRA DE SOUSA
262. THIAGO MARCELO AQUINO MENDES
263. THIAGO PINHEIRO DE AZEVEDO
264. THÚLIO MESQUITA TELES DE CARVALHO
265. TIAGO AMORIM NOGUEIRA
266. TIAGO DE SOUSA MORAES
267. TIAGO FRANÇA ANFRIZIO
268. TIAGO PIRES XAVIER
269. TIZA MARA LUCIO DE AQUINO
270. TULIO EUGENIO DOS SANTOS
271. VANESSA HELEN SOUSA CHAVES
272. VICTOR IZIDORIO CORREIA
273. VINÍCIUS DE BRITO MARINHO
274. WHENRY HAWLYSSON ARAÚJO SILVEIRA
275. WILMAR TEIXEIRA DE SOUZA
276. ZAYDA TORRES LUSTOSA COELHO

Fonte: Comissão do Processo Seletivo para o Curso de Mestrado Acadêmico em Direito/UFC - Formação da turma 2017