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COMITIVA DO PPGD / UFC PARTICIPA DO VII CONGRESSO MUNDIAL SOBRE DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA


 A comitiva formada pela Professora Associada Doutora Raquel Coelho de Freitas, Coordenadora do Nudi-Jus, Núcleo de Estudos Aplicados Direitos, Infância e Justiça, da Faculdade de Direito, da Universidade Federal do Ceará, e os estudantes Fernando Paes, Jorge Alcântara, Pedro Ivo e as mestrandas Carla Marques Diógenes e Vanessa Marques, esta também servidora da UFC, e ainda a advogada Isabel Sousa, graduada na casa, participará do VII Congresso Mundial sobre Direitos da Criança e do Adolescente, na capital do Paraguai, entre os dias 16 e 18 de novembro de 2016.
Na ocasião, a equipe apresentará trabalhos pautando temas como direito à educação, sistema socioeducativa, justiça restaurativa, crianças em situação de rua dentre outros. O referido Congresso é organizado pela Secretaria Nacional de Crianças e Adolescentes, o Ministério de Saúde Pública e Bem-Estar Social e da Associação para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes do Paraguai, além das Nações Unidas e da Rede Mundial de Proteção à Infância e à Adolescência.
O objetivo do Congresso Mundial é o fortalecimento de espaços acadêmicos para a troca de pontos de vista, ideias e experiências, que visem o cumprimento dos direitos infanto-juvenis nos mais diversos países participantes. A Professora Doutora Raquel Coelho de Freitas, docente deste PPGD, recebeu elogio pelo Diretor da Faculdade de Direito da UFC, Prof. Cândido Albuquerque.

 

SEMINÁRIO DE DIREITO, COMUNICAÇÃO E DEMOCRACIA NA AMÉRICA LATINA

Local: Faculdade de Direito - Sala da Pós-Graduação em Direito

Rua Meton de Alencar, s/n - Centro - Fortaleza-CE

Data: 7 e 8 de novembro / 2016

*07 de novembro

9h - COORDENADORA DO PAINEL DE ABERTURA
Professora Tarin Mont'alverne - Coordenadora do Programa de Pós-Graduação da UFC

9h - DIREITO, COMUNICAÇÃO E DEMOCRACIA NA AMÉRICA LATINA
Professor Gustavo Santos (UFPE)

10h - DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO INDÍGENA: O NOVO PARADIGMA DO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO
Professor Fernando Dantas (UFG)

11h - Debates
COORDENADORA DOS DEBATES
Professora Tarin Mont'alverne - Coordenadora do Programa de Pós-Graduação da UFC

Debatedoras
Professora Raquel Freitas (UFC)
Professora Germana de Oliveira Moraes (UFC)

*08 de novembro

9h - 10h - DIREITOS DA NATUREZA NO BRASIL E NO MUNDO
Professora Vanessa Hasson (Estácio)
Professora Germana de Oliveira Moraes(UFC)

Coordenador dos debates
Professor Regenaldo da Costa (UFC)

11h - REUNIÃO E DEBATES COM O CORPO DISCENTE SOBRE O PROJETO COM AS NAÇÕES UNIDAS SOBRE HARMONIA COM A NATUREZA
14H REUNIÃO TÉCNICA DO CORPO DOCENTE DE ELABORAÇÃO DO PROJETO COM AS NAÇÕES UNIDAS SOBRE HARMONIA COM A NATUREZA

Iniciativa
Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Apoio
Rede pelo constitucionalismo democrático Latino Americano
Projeto Universal CNPq

Espelhos das Questões da Prova Escrita - Doutorado em Direito - Edital Nº 003/2016

1ª Pergunta: A Constituição Federal assegura o direito à saúde, caracterizando-o como
direito fundamental. Com o objetivo de torná-lo efetivo, têm sido interpostas centenas
de ações judiciais que postulam a concessão de tratamentos e/ou fármacos não
fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, assim como, a internação em unidades
hospitalares. Há grande debate doutrinário e jurisprudencial sobre o tema.
Responda: Considerando a repartição de poderes e as regras de gastos públicos, tem
havido excessos na judicialização do direito à saúde? Que efeitos a judicialização da
saúde opera sobre as políticas públicas referentes ao tema? Explique a sua resposta.

1. Capacidade de exposição coerente e crítica dos argumentos – 30% da questão

Correlação entre a concessão judicial de fármacos e/ou medicamentos não incluídos em políticas públicas, assim como a internação em unidades hospitalares, com a separação de poderes e com as regras de gastos públicos, o que implica analisar se pode o Poder Judiciário exercer o controle sobre as políticas públicas na área de saúde, interferindo no seu planejamento e execução. Argumentar se é legítimo o Poder Judiciário impor gastos não orçamentários.

Caso seja possível a interferência judicial, indicar quais os parâmetros para que ocorra.

Deve o candidato se debruçar sobre os efeitos da interferência, indicando os seus aspectos positivos e negativos

2. Capacidade de compreensão dos conceitos e da literatura utilizada – 20%
Conceitos relevantes: judicialização do acesso à saúde; separação de poderes; orçamento público; direitos fundamentais; políticas públicas; limites da atuação do Poder Judiciário.

3. Convencimento jurídico da aplicabilidade dos argumentos – 20%
Demonstrar conhecimento das normas, da jurisprudência e da doutrina sobre o tema.

4. Pertinência, relevância, atualidade e domínio da bibliografia nacional e estrangeira relacionada ao tema – 20%

5. Clareza e correção da escrita, capacidade redacional do candidato – 10%


2ª Pergunta: Pode-se discutir a organização da seguridade social brasileira por meio de
argumentos desenvolvidos pela análise econômica do direito (AED). Quais as
consequências decorrentes da adoção da perspectiva de jusfundamentalidade material
da seguridade social como externalidade positiva ou efeito marginal e como podemos
analisar a concretização de direitos fundamentais sociais a partir de conceitos de
eficiência ou ótimo de Pare to?

1. Capacidade de exposição coerente e crítica dos argumentos – 30% da questão

A seguridade social é relevante instrumento de distribuição de renda na sociedade. A EAD justifica as desigualdades sociais de maneira bastante abstrata e idealizada e particularmente relacionados ao princípio moral do esforço. Portanto as políticas públicas de seguridade social não são consideradas um objetivo legítimo, mais propriamente um obstáculo ao desenvolvimento da economia de mercado e expor os contra-argumentos apontados na doutrina indicada na bibliografia do edital

2. Capacidade de compreensão dos conceitos e da literatura utilizada – 20%

Deve expor os argumentos econômicos e morais apontados pela AED a respeito dos direitos de seguridade social. Discorrrer sobre direito e economia e sobre eficiência econômica
Conceitos relevantes: distribuição de renda, indivisibilidade dos direitos fundamentais, políticas de seguridade social, externalidades positivas ou efeitos marginais, jusfundamentalidade material, previsibilidade e sustentabilidade do sistema jurídico.

3. Convencimento jurídico da aplicabilidade dos argumentos – 20%

Demonstrar conhecimento das normas e da doutrina sobre o tema.

4. Pertinência, relevância, atualidade e domínio da bibliografia nacional e estrangeira relacionada ao tema – 20%

5. Clareza e correção da escrita, capacidade redacional do candidato – 10%


3ª Pergunta: A natureza jurídica do meio ambiente está definida no caput do Artigo
225 da Constituição Federal de 1988 como "bem de uso comum do povo". No Artigo
20 a Constituição prevê, no inciso V, que o mar territorial, as praias marítimas e os
recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens da
União. Essa diferença de natureza jurídica do bem tutelado é uma das causas da
dificuldade de implementar a gestão sustentável dos recursos marinhos vivos e não
vivos localizados no espaço sob a jurisdição brasileira? Responda à questão fazendo um
paralelo com a gestão dos recursos marinhos, vivos e não vivos, localizados além da
jurisdição brasileira, ou seja, na Área e no Alto-Mar.

Na atribuição da nota, será considerado:

1. Capacidade de exposição coerente e crítica dos argumentos – 30% da questão

Possíveis argumentos favoráveis à questão (exemplificativo): a) É uma das causas, pois a competência quanto à gestão dos recursos não é claramente determinada pelas normas nacionais; b) É uma das causas, pois a gestão dos recursos vivos se desconecta da gestão dos recursos não vivos; c) É uma das causas, pois os instrumentos jurídicos utilizados para a gestão sustentável dos recursos são gerais e pouco adaptados ao meio ambiente marinho; d) É uma das causas principalmente para os recursos localizados no mar territorial, pois esses recursos estão inseridos no contexto da gestão da Zona Costeira cuja gestão é tanto da União quanto dos estados e dos municípios.

Possíveis argumentos contrários à questão (exemplificativo): a) Não é causa, pois a gestão do bem de uso comum do povo é feita na prática pela União; b) Não é causa principalmente no espaço marinho (zona econômica exclusiva e plataforma continental), pois os bens localizados nessa região são bens da União; c) Não é causa, pois a gestão dos recursos vivos e não vivos é feita de modo coordenado por meio da utilização dos mesmos instrumentos jurídicos tal como o licenciamento ambiental.

O direito internacional divide precisamente as competências para a gestão dos recursos vivos e não vivos, o que facilita a previsibilidade quanto à forma de gestão dos recursos. Observa-se que a gestão da atividade pesqueira, quando comparada à gestão dos recursos minerais, é refém de dificuldades mais amplas em razão, entre outros motivos, da natureza de res communis do bem tutelado. A natureza de patrimônio comum da humanidade dos bens minerais parece organizar de modo mais preciso e coerente a gestão desses recursos sob a tutela da Autoridade dos Fundos Marinhos. Contudo, a operacionalização desse conceito, no que concerne, por exemplo, à gestão da biodiversidade marinha e à repartição de benefícios, revela a complexidade da gestão dos recursos não vivos marinhos.

2. Capacidade de compreensão dos conceitos e da literatura utilizada – 20%

Conceitos relevantes: bem de uso comum do povo, bem público, mar territorial, zona econômica exclusiva, plataforma continental, zona costeira, patrimônio comum da humanidade, Área e Alto-Mar. Compreender a diferença de gestão nas áreas sob a jurisdição nacional e além da jurisdição nacional também é relevante.

3. Convencimento jurídico da aplicabilidade dos argumentos – 20%

Demonstrar conhecimento das normas, da jurisprudência e da doutrina nacional e internacional sobre o tema.

4. Pertinência, relevância, atualidade e domínio da bibliografia nacional e estrangeira relacionada ao tema – 20%

5. Clareza e correção da escrita, capacidade redacional do candidato – 10%

Fonte: Secretaria do PPGDireito/UFC / Comissão Examinadora do Processo Seletivo para o Doutorado em Direito - Edital Nº 003/2016.

Resultado parcial da prova escrita - Doutorado 2017

 

PROCESSO SELETIVO PARA O DOUTORADO EM DIREITO
EDITAL Nº 003/2016 - FORMAÇÃO DA TURMA 2017

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PARCIAL DA PROVA ESCRITA

CANDIDATO QUESTÃO 1 QUESTÃO 2 QUESTÃO 3 NOTA FINAL
1. 1,5 3 2 6,5
2. 2 3 2,5 7,5
3. 1,5 1,5 1,2 4,2
4. 1,5 2,5 2,5 6,5
5. 1,5 0,5 2 4
6. 2 2 2,7 6,7
7. 1 2,5 1,3 4,8
8. 2,5 1,5 2,5 6,5
9. 1,5 1 2,3 4,8
10. 0,5 1 1 2,5
11. 3 1,5 2,6 7,1
12. 2 2 1,6 5,6
13. 1,5 1,5 1,8 4,8
14. 1,5 1 2 4,5
15. 2 1,5 2,5 6
16. 1 2 1,6 4,6
17. 1 1 1 3
18. 1,5 2 1,8 5,3
19. 1,5 2 1,6 5,1
20. 1 2,5 2,7 6,2
21. 1,5 2,5 2,3 6,3
22. 1,5 1 2,5 5
23. 1 2 2,6 5,6
24. 0,7 1,5 2,1 4,3
25. 2,8 1,5 1,8 6,1
26. 1,5 2,5 1,6 5,6
27. 1,5 3 2,3 6,8
28. 2 2 1,2 5,2
29. 2,5 3 2,5 8
30. 1 1,5 0,5 3
31. 1,5 3 2,8 7,3
32. - - - -
33. 2,2 1,5 2,3 6
34. - - - -
35. 2 2,5 3 7,5

 

NOTA: De acordo com o Art. 13, do Edital Nº 003/2016, estará eliminado o candidato que obtiver na prova escrita nota inferior a 6,0 (seis).

Fortaleza, 3 de novembro de 2016.

Professor Doutor João Luís Nogueira Matias
Presidente da Comissão

 

Lançamento de Livros do PPGDireito/UFC

Lançamento dos livros "O Povo é Inconstitucional: Poder Constituinte e Democracia Deliberativa" e "Democracia e Jurisdição Constitucional: Estudos de Interpretação da Constituição", ambos publicados pela Editora Lumen Juris.

O livro "O Povo é Inconstitucional: Poder Constituinte e Democracia Deliberativa" é fruto da tese de doutorado da professora Doutora Juliana Cristine Diniz Campos, defendida na Universidade de São Paulo.

A obra "Democracia e Jurisdição Constitucional: Estudos de Interpretação da Constituição" é uma coletânea organizada pela professora Juliana Diniz e organizada por Rômulo Richard e Silvana Melo, mestrandos do PPGD/UFC.

A coletânea conta com artigos de professores, mestres, mestrandos e doutorandos do PPGD/UFC.

Eis os autores: Beatriz Lima Nogueira, Bianca Berdine Martins Mendes, Brunna Grasiella Matias Silveira, Carla Marques Diogenes, Demitrius Bruno Farias Valente, Desiree Cavalcante Ferreira, Edvaldo de Aguiar Portela Moita, Harley Sousa de Carvalho, Henrico Perseu Benício Rodrigues, Jéssica Teles de Almeida, José Evandro Alencar Correia, José Ivan Rodrigues de Sousa Filho, Juliana Cristine Diniz Campos, Luana Adriano Araújo, Mariana Urano de Carvalho Caldas, Maysa Cortez Cortez, Natália Pinheiro Alves Batista, Paloma Costa Andrade, Raquel Coelho de Freitas, Renan Saldanha de Paula Lima, Rholden Botelho de Queiroz, Roberto Carlos Rocha da Silva, Rômulo Richard Sales Matos, Samara de Oliveira Pinho, Silvana Paula Martins de Melo, Stephane Hilda Lima Barbosa, Thiago Cordeiro Gondim de Paiva e Windsor Malaquias Cordeiro.

*O evento acontecerá no Auditório Eva Herz da Livraria Cultura do Shopping Varanda Mall, no dia 03 de novembro de 2016 (quinta-feira), a partir das 19h00min.

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Fonte: Programa de Pós-Graduação em Direito/UFC